Portaria 576/96
de 15 de Outubro
Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei 360/85, de 3 de Setembro, o seguinte:

1.º Que sejam criadas duas séries de sobrescritos, A e B, com franquia incorporada e assinalada no canto superior direito dos mesmos pela expressão «Taxa paga», para serem utilizados, respectivamente, no serviço postal nacional e internacional, de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Janeiro de 1997, no âmbito da campanha de cartões de boas-festas dos correios alusivos ao Natal de 1996.

2.º Que tais sobrescritos tenham as dimensões e tiragens seguintes:
Série A:
114 mm x 162 mm - ilimitada;
110 mm x 220 mm - ilimitada;
Série B:
114 mm x 162 mm - ilimitada;
110 mm x 220 mm - ilimitada.
3.º Que os da série A sejam vendidos ao público pela importância de 45$00 e os da série B por 90$00.

Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 24 de Setembro de 1996.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.