1996-01-10 - AVISO DIAV1/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

LEVA AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS SANCIONOU A DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO CHEFE DA 2A. REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DO CONCELHO DE VALONGO.

1996-01-10 - DESPACHO 69/95-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO, POR CONTRAPARTIDA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO INTERNO, ATE AO MONTANTE DE 30 MILHÕES DE CONTOS. ESTA ALTERAÇÃO RESULTA DA ASSUNÇAO, POR PARTE DO ESTADO, DOS PASSIVOS DA COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA, NO ÂMBITO DA ALIENAÇÃO A BOREALIS A/S DE 99% DO CAPITAL SOCIAL DAQUELA EMPRESA E DE QUE O ESTADO E TITULAR.

1996-01-10 - RESOLUÇÃO 1/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Cofre do Tribunal de Contas a adquirir o imóvel localizado na Avenida de Barbosa du Bocage, 69-73, em Lisboa, destinado a instalação de serviços.

1996-01-10 - DESPACHO-EXTRACTO DDE4 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Maria Adelaide Pontes Franco para exercer as funções de adjunta do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude, António José Martins Seguro.

1996-01-10 - DESPACHO-EXTRACTO DDE5 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Requisita Serafim Pereira Coutinho para exercer funções de motorista no Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Alberto Arons Braga de Carvalho.

1996-01-10 - DESPACHO 9/SEEI/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o licenciado João Francisco Horta Pacheco dos Santos para exercer funções de assessoria técnico-pedagógica no Gabinete da Secretária de Estado da Educação e Inovação, Prof. Doutora Ana Maria Benavente da Silva Nuno, e determina a remuneração a auferir pelo nomeado.

1996-01-10 - DESPACHO 35-A-XIII/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Nomeia o licenciado António Almeida Costa presidente do Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo.

1996-01-10 - DESPACHO 37/XIII/ME/95 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Delega competências do Ministro da Educação, Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo, no Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Guilherme Waldemar Pereira Oliveira Martins.

1996-01-10 - DESPACHO 37/MJ/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a transferência para os Estados Unidos da América de Albert Ayala para aí cumprir o remanescente da pena em que foi condenado na comarca de Lisboa.

1996-01-10 - DESPACHO 57/MJ/95 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia uma comissão, com o objectivo de aperfeiçoar o texto resultante da revisão do Código de Processo Civil, constituída pelos seguintes elementos: juiz conselheiro Dr. Afonso de Melo, juiz conselheiro Dr. Armindo Ribeiro Mendes, Prof. Doutor Lebre de Freitas, procurador-geral adjunto Dr. Lopes do Rego, juiz desembargador Dr. Pereira Batista e Dr. João Correia.

1996-01-10 - DESPACHO 13/SEAE/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Designa o licenciado Luís Guilherme Couto Raposo, adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins, para substituir a chefe do seu Gabinete, licenciada Teresa Maria Marques da Costa Afonso Lino Gaspar, nas suas ausências ou impedimentos.

1996-01-10 - DESPACHO 236/95-SETF - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, DETERMINA QUE O DIRECTOR DE SERVIÇOS DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO CARLOS MANUEL MARTINS DA PALMA INTERVENHA COMO OFICIAL PÚBLICO EM CONTRATOS OU ACTOS JURÍDICOS DE NATUREZA ANÁLOGA EM QUE O MINISTRO DAS FINANÇAS OU OUTRA ENTIDADE EM QUE ESTE DELEGUE TAL COMPETENCIA OU O DIRECTOR GERAL DO TESOURO OUTORGUEM EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS.