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Despacho 69/95-XIII, de 10 de Janeiro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [8], de 10.01.1996, Pág. 404
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Sumário

O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO, POR CONTRAPARTIDA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO INTERNO, ATE AO MONTANTE DE 30 MILHÕES DE CONTOS. ESTA ALTERAÇÃO RESULTA DA ASSUNÇAO, POR PARTE DO ESTADO, DOS PASSIVOS DA COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA, NO ÂMBITO DA ALIENAÇÃO A BOREALIS A/S DE 99% DO CAPITAL SOCIAL DAQUELA EMPRESA E DE QUE O ESTADO E TITULAR.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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