Despacho 69/95-XIII, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [8], de 10.01.1996, Pág. 404
- Data: 1996-01-10
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Sumário
O MINISTRO DAS FINANÇAS, ANTÓNIO LUCIANO PACHECO DE SOUSA FRANCO, AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO LIMITE DO ENDIVIDAMENTO EXTERNO, POR CONTRAPARTIDA DO LIMITE DE ENDIVIDAMENTO INTERNO, ATE AO MONTANTE DE 30 MILHÕES DE CONTOS. ESTA ALTERAÇÃO RESULTA DA ASSUNÇAO, POR PARTE DO ESTADO, DOS PASSIVOS DA COMPANHIA NACIONAL DE PETROQUÍMICA, NO ÂMBITO DA ALIENAÇÃO A BOREALIS A/S DE 99% DO CAPITAL SOCIAL DAQUELA EMPRESA E DE QUE O ESTADO E TITULAR.
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