Delega competências do Ministro da Educação, Prof. Doutor Eduardo Carrega Marçal Grilo, no Secretário de Estado da Administração Educativa, Dr. Guilherme Waldemar Pereira Oliveira Martins.

DESP. 37/XIII/ME/95. - NA SEQUÊNCIAS DA DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS ATRIBUIDAS PELO MEU DESP. 21-XIII/ME/95, DE 20-11, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, DR. GUILHERME WALDEMAR PEREIRA D'OLIVEIRA MARTINS, E VERIFICANDO-SE A NECESSIDADE DE ALARGAR OS PODERES PARA AUTORIZAR AS DESPESAS DECORRENTES DA DELEGAÇÃO EFECTUADA,

DETERMINA:

1 - A AL. I), B), DO NUM. 2 DO REFERIDO DESPACHO PASSA A

TER A SEGUINTES REDACÇÃO:

I) AUTORIZAR, NO ÂMBITO DEFINIDO NO PRESENTE DESPACHO DESPESAS COM EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE ME SAO CONFERIDAS PELAS ALS. C) DOS NUMS. 2 E 4 DO ART. 7 E AL. C) DO NUM. 1 DO ART.

8, INCLUINDO O RECONHECIMENTO DA URGÊNCIA PREVISTA NA AL. B) DO NUM. 2 DO ART. 12, TODOS DO DEC.-LEI 55/95,

DE 29-3, ATE AOS MONTANTES AÍ PREVISTOS.

2 - O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A DATA PREVISTA NO

NO NUM. 3 DO DESPACHO AGORA ALTERADO.

14-12-95. - O MINISTRO DA EDUCAÇÃO, EDUARDO CARREGA MARÇAL

GRILO.