Resultados para o dia 1995-09-08
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ESTABELECE O ESTATUTO DO PESSOAL DE INSPECÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS (DGESP). DESIGNA COMO PESSOAL DE INSPECÇÃO O DIRECTOR-GERAL, O SUBDIRECTOR-GERAL EM QUEM ESTIVEREM DELEGADAS AS COMPETENCIAS RELATIVAS A DIVISÃO DE INSPECÇÃO, O CHEFE DE DIVISÃO DE INSPECÇÃO, OS INSPECTORES E OS SUBINSPECTORES. ESTABELECE OS PODERES DE AUTORIDADE CONFERIDOS AO REFERIDO PESSOAL, ASSIM COMO O DIREITO DE LIVRE ACESSO AOS LOCAIS DE INSPECÇÃO REFERENCIADOS NESTE DIPLOMA, DISPONDO IGUALMENTE SOBRE O SIGILO PROFISSION (...)
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Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.
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1995-09-08 -
Decreto-Lei
224/95 -
Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura
ESTABELECE UMA MORATÓRIA DESTINADA A PERMITIR O PROLONGAMENTO, POR 3 ANOS, DO PLANO DE REEMBOLSO DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A EXECUÇÃO DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO INCLUÍDOS NAS ALÍNEAS A) E B) DO DESPACHO 55/83-IX DE 21 DE DEZEMBRO, DO MINISTRO DAS FINANÇAS E DO PLANO, NO ÂMBITO DO PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO DE TRAS-OS-MONTES-PDRITM-I.
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ALTERA O DECRETO LEI 234/88 DE 5 DE JULHO, QUE CRIA SERVIÇOS DE REGISTOS E NOTARIADO PRIVATIVOS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA, PASSANDO A PERMITIR A UTILIZAÇÃO DE FIRMAS E DENOMINAÇÕES ESTRANGEIRAS POR PARTE DAS EMPRESAS LICENCIADAS PARA OPERAR NA REFERIDA ZONA.
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HABILITA O MINISTRO DO MAR A AUTORIZAR A JUNTA AUTÓNOMA DOS PORTOS DO BARLAVENTO DO ALGARVE A CONCESSIONAR, MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, A CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO PORTO DESTINADO A NAVEGAÇÃO DE RECREIO SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTIMÃO, DESIGNADO POR MARINA DE PORTIMÃO, PELO PRAZO DE 60 ANOS. PUBLICA EM ANEXO AS BASES APLICÁVEIS AO CONTRATO DE CONCESSÃO.
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