1995-09-01 - DESPACHO 1507/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS CONDICOES PARA O EMPRÉSTIMO A CONTRAIR PELA REPÚBLICA PORTUGUESA JUNTO DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI): FINALIDADE - FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJECTO DESIGNADO <<JAE - ESTRADAS XII>> - CONSTRUCAO DE 11 LANCOS DE ESTRADAS. EXECUTOR DO PROJECTO - JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS (JAE). MONTANTE - EQUIVALENTE A PTE 20 000 MILHÕES - 1. PARCELA MOEDA - UMA OU VARIAS MOEDAS DOS ESTADOS MEMBROS DO BANCO QUE NAO O ESCUDO, OU UMA OU VARIAS MOEDAS DE OUTROS PAÍSES, CONVERTIVEIS NO MERCADO INTERN (...)

1995-09-01 - DESPACHO 9/SEC/95 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA COOPERAÇÃO-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA, EM REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, O DR. NIZA PINHEIRO E A DRA. ISABEL VILA SANTA MEMBROS DO CONSELHO GERAL DA COMISSAO NACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA DAS NAÇÕES UNIDAS (FAO).

1995-09-01 - DESPACHO CONJUNTO A-65/95-XII - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APROVA O REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LINHA DE CRÉDITO DE APOIO AS PME COMERCIAIS, CRIADA PELO DEC LEI 174-A/95. O PRESENTE DESPACHO CONJUNTO ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO E VIGORARÁ ATE 31-12-95, SEM PREJUÍZO DA CANDIDATURAS ENTRADAS ATE AO MOMENTO E DOS EFEITOS DOS PROCESSOS, ULTIMADOS ANTES, QUE HAJAM DE PRODUZIR-SE POSTERIORMENTE.

1995-09-01 - DESPACHO 9/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM COMPLEMENTO AO DESP. 8/95-XII, DE 22/AGO/95, O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, SUBDELEGA, NO DIRECTOR GERAL DAS CELESTINO JOSÉ CRUZ GERALDES, NO PERIODO COMPREENDIDO DE 7 A 31-8-95, INCLUSIVE, AS COMPETENCIAS RELATIVAS A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORREM PELA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS.

1995-09-01 - DESPACHO CONJUNTO DIDC144/95 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDISPENSÁVEIS A PROTECÇÃO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOLECTRICOS DE ABRANTES E BUFÃO.

1995-09-01 - PORTARIA 265/95IIS - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO CENTRO, UM LUGAR DE ASSESSOR DA CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR.

1995-09-01 - DESPACHO CONJUNTO A-64/95-XII - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DA POR FINDA, A SEU PEDIDO, A COMISSAO DE SERVIÇO, DE FIRMINO JOSÉ CARNOT MORGADO, COMO VOGAL DA COMISSAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE TURISMO. NOMEIA, EM COMISSAO DE SERVIÇO, VOGAL DA COMISSAO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE TURISMO, JOSÉ ALEXANDRE LEBRE THEOTONIO.

1995-09-01 - LISTAGEM DLIST7/95 - INSTITUTO PORTUGUÊS DA ARTE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA A LISTA NOMINATIVA DO PESSOAL DO QUADRO DO EXTINTO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CINEMA QUE TRANSITA PARA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA ARTE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL.

1995-09-01 - DESPACHO 23/95 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Aprova o modelo de receita médica destinado a prescrição de medicamentos, incluindo manipulados, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde que publica em anexo.

1995-09-01 - RECTIFICAÇÃO DIRECT16/95 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR TER SAÍDO COM INEXACTIDÃO NO DR.IIS [191], DE 19-8-95, PUBLICA- SE NOVAMENTE A OBRIGAÇÃO GERAL - TESOURO FAMILIAR 1995 (DIDECL-DIVIDA7/95) E A PORTARIA - EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE AFORRO (DIPORT3/95).

1995-09-01 - AVISO EAV16/95 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA E VALE DO TEJO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências da directora do Serviço Sub-Regional de Sintra do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, lic. Fernanda Sá Ribeiro, na directora de Serviços de Regimes de Segurança Social, lic. Auzinda Fernanda Duarte Brito.

1995-09-01 - DESPACHO CONJUNTO EDC17/95 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova o regulamento, publicado em anexo ao presente despacho, que define o regime jurídico dos apoios do FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional - no Quadro do Programa Operacional Formação Profissional e Emprego. Os apoios são concedidos aos centros ou outras infra- -estruturas de formação não tutelados pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, no âmbito da medida construção e adaptação de infra-estruturas necessárias à criação de empresas, à expansão dos Centros de Emprego e à realizaçã (...)