1995-06-12 - Decreto do Presidente da República 54/95 - Presidência da República

NOMEIA, SOB PROPOSTA DO GOVERNO, O MINISTRO PLENIPOTENCIÁRIO JOÃO PEDRO ALMEIDA SILVEIRA DE CARVALHO PARA O CARGO DE EMBAIXADOR NA GUINE-BISSAU.

1995-06-12 - Decreto-Lei 136/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

DISPOE SOBRE O SISTEMA MULTIMUNICIPAL DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BARLAVENTO ALGARVIO (CRIADO PELA ALÍNEA B) DO NUMERO 3 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI 379/93, DE 5 DE NOVEMBRO), O QUAL INTEGRA INICIALMENTE OS MUNICÍPIOS DE ALBUFEIRA, LAGOS, PORTIMÃO, LAGOA, VILA DO BISPO, SILVES E LOULÉ. CRIA A SOCIEDADE ÁGUAS DO BARLAVENTO ALGARVIO, S.A., SOCIEDADE COMERCIAL ANÓNIMA COM CAPITAIS MAIORITARIAMENTE PÚBLICOS QUE SE REGE PELO PRESENTE DIPLOMA, PELA LEI COMERCIAL E PELOS ESTATUTOS PUBLICADOS (...)

1995-06-12 - Acórdão 2/95 - Supremo Tribunal de Justiça

A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento.

1995-06-12 - Portaria 556/95 - Ministério das Finanças

APROVA A DECLARAÇÃO MODELO NUMERO 1 (DECLARACAO PARA EFEITOS DE LIQUIDACAO) PUBLICADA EM ANEXO, A QUE SE REFERE O NUMERO 1 DO ARTIGO 7 DOS REGULAMENTOS DAS CONTRIBUICOES ESPECIAIS DEVIDAS PELA VALORIZAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS E TERRENOS DE CONSTRUCAO DECORRENTE DA CONSTRUCAO DA NOVA PONTE SOBRE O RIO TEJO E DA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL DE LISBOA DE 1998, APROVADOS RESPECTIVAMENTE PELOS DECRETOS-LEIS 51/95, DE 20 DE MARCO E 54/95, DE 22 DE MARCO. APROVA TAMBEM OS IMPRESSOS MODELOS (PUBLICADOS EM (...)

1995-06-12 - Portaria 557/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERA OS MAPAS DE PESSOAL ASSALARIADO DAS EMBAIXADAS DE PORTUGAL EM ABIDJAN, ANKARA, BERNA, BOGOTÁ, BRASÍLIA, CAMBERRA, CARACAS, COPENHAGA, ESTOCOLMO, HAVANA, LUXEMBURGO, MAPUTO, OSLO, PARIS, ROMA, SEÚL E VIENA, E DOS CONSULADOS NA BEIRA, BORDÉUS, ESTASBURGO, ESTUGARDA, FRANCOFORTE, GOA, HAMBURGO, HONG-KONG, JOANESBURGO, LUANDA, LUXEMBURGO, LIAO, MADRID, MONTREAL, RIO DE JANEIRO, ROTERDÃO, SAO SALVADOR, SAO PAULO, SEVILHA, TORONTO, TOULOUSE, BAIONA, BELEM DO PARA, BELO HORIZONTE, DURBAN, NANCY, NANTES, NOF (...)

1995-06-12 - Portaria 558/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DO SARDOAL, ALTERANDO A PORT 722-X2/92 DE 15 DE JULHO.

1995-06-12 - Portaria 559/95 - Ministério da Agricultura

CRIA A ZONA DE CAÇA NACIONAL DO CENTRO ALENTEJANO NÚCLEO DO ZAMBUJEIRO, SITUADA NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DE VIANA DO ALENTEJO, CONCESSIONADA POR UM PERIODO DE 15 ANOS A ENDAC - EMPRESA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E CINEGETICO, S.A.

1995-06-12 - Portaria 560/95 - Ministério da Agricultura

CRIA A ZONA DE CAÇA NACIONAL DO CENTRO ALENTEJANO - NÚCLEO DA TORRE, SITUADA NA FREGUESIA DE ORIOLA, MUNICÍPIO DE PORTEL, CONCESSIONANDO-A A ENDAC - EMPRESA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E CINEGETICO, S.A, POR UM PERIODO DE 15 ANOS.

1995-06-12 - Portaria 561/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE SANTA MARIA, PARCEIROS DA IGREJA E BROGUEIRA, MUNICÍPIO DE TORRES NOVAS, ALTERANDO A PORTARIA 722-D1/92, DE 15 DE JULHO.

1995-06-12 - Portaria 562/95 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Sesmarias da Erra", "Barrancosas de Cima", "Barrancosas de Baixo", Caeiro" e "Herdade da Texugueira", sitos nas freguesias de Erra e Couço, município de Coruche, e concessiona até 28 de Julho de 2001, uma zona de caça tur´sitica à Sociedade Civil Agrícola e Imobiliária Franco-Portuguesa (processo nº 70-DGF).