1995-02-07 - Declaração 14/95 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

DECLARA TER SIDO AUTORIZADA A ABERTURA DE DIVERSOS CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE VARIOS MINISTÉRIOS, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE 21 393 941 CONTOS.

1995-02-07 - Portaria 131/95 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Aprova os quadros de pessoal dos gabinetes de apoio técnico (GAT)

1995-02-07 - Declaração 15/95 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 275 389 CONTOS.

1995-02-07 - Portaria 132/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR AGRÁRIA, A CONFERIR O GRAU DE BACHARELATO EM ENGENHARIA DE ORDENAMENTO DOS RECURSOS NATURAIS, REGULANDO O REFERIDO CURSO E PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS. ESTE CURSO ENTRA EM FUNCIONAMENTO, PROGRESSIVAMENTE, UM ANO CURRICULAR EM CADA ANO LECTIVO, A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1994-1995.

1995-02-07 - Decreto do Presidente da República 16/95 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo de Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT).

1995-02-07 - Resolução da Assembleia da República 7/95 - Assembleia da República

APROVA PARA ADESÃO O PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A EXPLORAÇÃO DE SATÉLITES METEOROLÓGICOS (EUMETSAT), ADOPTADO EM DARMSTAD, A 1 DE DEZEMBRO DE 1986, CUJO TEXTO ORIGINAL EM FRANCÊS E RESPECTIVA TRADUÇÃO SÃO PUBLICADOS EM ANEXO.

1995-02-07 - Decreto-Lei 21/95 - Ministério da Administração Interna

REGULA A INSTRUÇÃO DE CONDUCAO, A REALIZAÇÃO DE EXAMES E A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CONDUCAO EFECTUADOS PELA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA (GNR). ENUMERA AS SITUAÇÕES EM QUE OS REFERIDOS CERTIFICADOS DE CONDUCAO CADUCAM.

1995-02-07 - Aviso 41/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A POLÓNIA, ASSINADO EM LISBOA A 11 DE MARCO DE 1993. ESTE ACORDO ENTRA EM VIGOR NO DIA 3 DE AGOSTO DE 1994.

1995-02-07 - Aviso 42/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA, ASSINADO EM PRAGA EM 12 DE NOVEMBRO DE 1993.