Aviso 42/95, de 7 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Bilaterais
Fonte: Diário da República n.º 32/1995, Série I-A de 1995-02-07.
Data: 1995-02-07
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Sumário

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO ACORDO SOBRE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA CHECA, ASSINADO EM PRAGA EM 12 DE NOVEMBRO DE 1993.

Texto do documento

Aviso 42/95
Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre Promoção e Protecção de Investimentos entre a República Portuguesa e a República Checa, assinado em Praga em 12 de Novembro de 1993 e aprovado pelo Decreto 20/94, de 21 de Julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 167, de 21 de Julho de 1994.

Nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do referido Acordo este entrou em vigor no dia 3 de Agosto de 1994.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 11 de Janeiro de 1995. - O Director-Geral, Francisco de Quevedo Crespo.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/64443.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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