1995-02-24 - Declaração 23/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 303 654 CONTOS.

1995-02-24 - Portaria 158/95 - Ministério da Agricultura

Estabelece as normas processuais aplicáveis às indemnizações compensatórias.

1995-02-24 - Despacho Normativo 10/95 - Ministério da Educação

HOMOLOGA AS ALTERAÇÕES AOS ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, OS QUAIS FORAM HOMOLOGADOS PELO DESPACHO NORMATIVO 52/89, DE 21 DE JUNHO. PUBLICA EM ANEXO AS REFERIDAS ALTERAÇÕES.

1995-02-24 - Resolução do Conselho de Ministros 15-A/95 - Presidência do Conselho de Ministros

ESTABELECE O VALOR 6.500$ A ATRIBUIR AS ACÇÕES DA COMPANHIA PORTUGUESA RÁDIO MARCONI, S.A. PARA EFEITOS DE AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA PORTUGAL TELECOM, S.A., PREVISTOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 44/95, DE 22 DE FEVEREIRO (APROVA A PRIMEIRA FASE DA PRIVATIZAÇÃO PARCIAL DO CAPITAL DA PORTUGAL TELECOM, S.A.).