1995-12-23 - Aviso 325/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE SETEMBRO DE 1995 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO TER O MÉXICO MODIFICADO A SUA AUTORIDADE CENTRAL.

1995-12-23 - Aviso 326/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 6 DE OUTUBRO DE 1995 E AGINDO NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DAS CONVENCOES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949 PARA A PROTECÇÃO DAS VÍTIMAS DA GUERRA E DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II, ADOPTADOS EM GENEBRA EM 8 DE JUNHO DE 1977, O CONSELHO FEDERAL SUÍÇO NOTIFICADO TEREM OS ESTADOS FEDERADOS DA MICRONÉSIA, EM 19 DE SETEMBRO DE 1995, DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO AS QUATRO CONVENCOES E AOS DOIS PROTOCOLOS.

1995-12-23 - Decreto-Lei 332/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O DECRETO LEI 136/85 DE 3 DE MAIO (REGULAMENTA A LEI 4/84 DE 5 DE ABRIL, A QUAL DISPOE SOBRE A PROTECÇÃO NA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOPCAO), DISPONDO SOBRE O REGIME DE PROTECÇÃO DAS REFERIDAS EVENTUALIDADES, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DE DIREITO PRIVADO.

1995-12-23 - Decreto-Lei 333/95 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social.

1995-12-23 - Despacho Normativo 80/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

DETERMINA QUE APOS O ENCERRAMENTO DA VOTAÇÃO E ANÚNCIO DOS RESULTADOS DA ELEIÇÃO PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA OS PRESIDENTES DAS MESAS DAS ASSEMBLEIAS ELEITORAIS DEVEM COMUNICA-LOS, CONFORME CONSTAM NOS EDITAIS, COM A MÁXIMA CELERIDADE, A JUNTA DE FREGUESIA OU A ENTIDADE QUE FOR DETERMINADA PELO GOVERNADOR CIVIL, PRIORITARIAMENTE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A QUALQUER OUTRA ENTIDADE.

1995-12-23 - Portaria 1476/95 - Ministério das Finanças

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS CONTAS ESPECIAIS DENOMINADAS 'CONTA-EMIGRANTE', DESIGNADAMENTE NO QUE SE REFERE A CERTIFICACAO DA QUALIDADE DE EMIGRANTE ATRAVES DA DIRECCAO-GERAL DOS ASSUNTOS CONSULARES E COMUNIDADES PORTUGUESAS, AOS EMPRÉSTIMOS POUPANCA-EMIGRANTE E TAXAS DE JURO APLICÁVEIS.

1995-12-23 - Portaria 1477/95 - Ministério da Justiça

AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO DISTRITO DE COIMBRA A REALIZAR ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS INSTITUCIONALIZADAS, EM ADITAMENTO A LISTA CONTIDA NA PORTARIA 639/95, DE 22 DE JUNHO.

1995-12-23 - Despacho Normativo 81/95 - Ministério da Justiça

APROVA O REGULAMENTO DE LOUVORES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, O QUAL SE INCORPORA NA LEGISLAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA LEI ORGÂNICA DA REFERIDA POLÍCIA.

1995-12-23 - Portaria 1478/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERA OS MAPAS DE PESSOAL ASSALARIADO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM BRUXELAS, DOS CONSULADOS-GERAIS DE PORTUGAL EM BARCELONA, MADRID E TORONTO E DO CONSULADO DE PORTUGAL EM VIGO.

1995-12-23 - Despacho Normativo 82/95 - Ministério da Agricultura

ACTUALIZA E CORRIGE O DESPACHO NORMATIVO 49/95, DE 5 DE SETEMBRO (ESTABELECE AS REGRAS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE APOIO AOS PRODUTORES DE CULTURAS ARVENSES), DE ACORDO COM AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELO REGULAMENTO (CE) 2336/95 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 26 DE SETEMBRO.

1995-12-23 - Portaria 1479/95 - Ministério da Educação

AUTORIZA O INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA, ATRAVES DA SUA ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO, A CONFERIR O DIPLOMA DO CURSO DE PROFESSORES DO ENSINO BASICO, VARIANTE DE EDUCAÇÃO FÍSICA E APROVA O RESPECTIVO PLANO DE ESTUDOS.