1995-01-27 - Decreto do Presidente da República 9/95 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Zózimo Justo da Silva do cargo de representante permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais - NUOI, em Genebra.

1995-01-27 - Decreto do Presidente da República 10/95 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes do cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.

1995-01-27 - Decreto do Presidente da República 11/95 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Álvaro Manuel Soares Guerra para o cargo de representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa, em Estrasburgo.

1995-01-27 - Decreto do Presidente da República 12/95 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes para o cargo de representante permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais - NUOI, em Genebra.

1995-01-27 - Decreto do Presidente da República 13/95 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Carlos Bessa Pinto Versteeg para o cargo de embaixador de Portugal em Kinshasa.

1995-01-27 - Resolução da Assembleia da República 5/95 - Assembleia da República

REAFIRMA A ADESÃO AO DIPOSTO NO NUMERO 3 DO ARTIGO 16 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM, QUE PROCLAMA QUE 'A FAMÍLIA E O ELEMENTO NATURAL E FUNDAMENTAL DA SOCIEDADE, E TEM DIREITO A PROTECÇÃO DA SOCIEDADE E DO ESTADO'. PRECONIZA A INTENSIFICAÇÃO DOS ESFORÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS DESTINADOS A EFECTIVAR TAL PRINCÍPIO, NA COMEMORACAO DO ANO INTERNACIONAL DA FAMÍLIA.

1995-01-27 - Decreto-Lei 17/95 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 125/90, DE 16 DE ABRIL (FIXA O REGIME JURÍDICO DAS OBRIGAÇÕES HIPOTECARIAS).

1995-01-27 - Aviso 33/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 16 DE NOVEMBRO DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A VIGILÂNCIA DE PESSOAS CONDENADAS OU LIBERTADAS CONDICIONALMENTE, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 30 DE NOVEMBRO DE 1964, ASSINADA POR PORTUGAL A 23 DE FEVEREIRO DE 1979 E APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 50/94, DE 3 DE MARCO. A CONVENC (...)

1995-01-27 - Aviso 34/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994, E NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ALEMANHA NOTIFICADO AQUELE DEPOSITÁRIO, EM 22 DE NOVEMBRO DE 1994, DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE AVISO.

1995-01-27 - Aviso 35/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 1 DE DEZEMBRO DE 1994 E NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DOS ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER A ALEMANHA DEPOSITADO UMA LISTA REVISTA DAS AUTORIDADES CENTRAIS DESIGNADAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2 E 18 DA CONVENCAO, A QUAL CONSTA DO PRESENTE AVISO.