1994-09-16 - DESPACHO 83/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA O LICENCIADO MIGUEL CORTE-REAL SILVEIRA MONJARDINO PARA EXERCER O CARGO DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROFESSOR DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA.

1994-09-16 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA5/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, DECLARA QUE PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 1200 MILHÕES DE CONTOS, CONSIDERANDO-SE PARA TODOS OS EFEITOS ALTERADO O MONTANTE DE 1300 MILHÕES DE CONTOS, E MANTENDO-SE AS CONDICOES DA OBRIGAÇÃO GERAL DE 17-1-94, PUBLICADA NO DR.IIS, DE 31-1-94.

1994-09-16 - DESPACHO CONJUNTO 55/ME/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DO SUBPROGRAMA 1 - 'EDUCACAO' (PRODEP), COM A SEGUINTE COMPOSICAO: GESTOR DO SUBPROGRAMA, QUE PRESIDIRA, UM REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NA EXECUÇÃO DO PRODEP, E CRIADA A COMISSAO CONSULTIVA COM A SEGUINTE COMP (...)

1994-09-16 - DESPACHO CONJUNTO A-67/94-XII - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA A CONSTITUICAO DA COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO DO ARSENAL DO ALFEITE. E ESTABELECE AS CONDICOES DA SUA REMUNERAÇÃO MENSAL.

1994-09-16 - DESPACHO CONJUNTO DIDC136/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE A REMUNERAÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA ARTE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL, SEJA FIXADA EM 2500$ POR CADA SESSÃO A QUE ESTIVEREM PRESENTES, OS SEUS MEMBROS E SÃO ACTUALIZÁVEIS ANUALMENTE DE ACORDO COM A TAXA DE ACTUALIZAÇÃO DO ÍNDICE 100 DO REGIME GERAL DA FUNÇÃO PÚBLICA.

1994-09-16 - DESPACHO 75/MR/94 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

EXONERA O LICENCIADO MIGUEL CORTE-REAL SILVEIRA MONJARDINO DO CARGO DE ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, MÁRIO FERNANDO CAMPOS PINTO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 1994.

1994-09-16 - AVISO DAV41/94 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE A ILUMINURA 'RETRATO DE CAMÕES' DE 1581 NÃO PODERÁ SER ALIENADA OU ENVIADA PARA FORA DO PAÍS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA. È NECESSÁRIA IGUALMENTE ESTA AUTORIZAÇÃO PARA QUAISQUER TRABALHOS DE CONSERVAÇÃO, REPARAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DA ILUMINURA. DECLARA AINDA QUE FOI MANDADA INVENTARIAR A REFERIDA ILUMINURA, QUE É PROPRIEDADE DOS MARQUESES DE RIO MAIOR.

1994-09-16 - DESPACHO MOPTC44-XII/94 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA AS COMPETENCIAS DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, ENGENHEIRO JOAQUIM MARTINS FERREIRA DO AMARAL, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ENGENHEIRO JORGE MANUEL MENDES ANTES, PARA OS PERIODOS DE 6 A 8 DE 14 E 15 DE SETEMBRO, E NO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, ENGENHEIRO ÁLVARO SEVERIANO DA SILVA MAGALHÃES, NO PERIODO DE 9 A 13 DE SETEMBRO, POR MOTIVO DE FÉRIAS.

1994-09-16 - DESPACHO CONJUNTO DDC149/94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O BRIGADEIRO, NA SITUAÇÃO DE RESERVA, ALÍPIO EMÍLIO TOME FALCÃO PARA EXERCER O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1993.

1994-09-16 - DESPACHO 86/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE CADA PROJECTO CANDIDATO AO SIR SERA PONTUADO DE 0 A 100 PONTOS, DE ACORDO COM A PONTUAÇÃO PONDERADA DOS CRITÉRIOS 'IMPACTE DO PROJECTO NA ECONOMIA DA REGIAO' E 'VALIA DO PROJECTO PARA A ACTIVIDADE ECONÓMICA RESPECTIVA'. OS PROJECTOS QUE NAO OBTENHAM UMA PONTUAÇÃO MÍNIMA DE 50 PONTOS NAO SERAO APOIADOS PELO SIR - SISTEMA DE INCENTIVOS REGIONAIS. NOTA: ESTE DESPACHO SAIU PUBLICADO DE NOVO NO SUPL AO DR.IIS, DE 27 DE SETEMBRO 1994.

1994-09-16 - DESPACHO 84/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DETERMINA QUE AS CIDADES DE MIRANDELA E DE TORRES VEDRAS PASSEM A INTEGRAR O ANEXO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DO DESPACHO QUE DEFINIU O CONJUNTO DAS CIDADES MÉDIAS ELEGÍVEIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇAO DO SISTEMA URBANO NACIONAL E APOIO A EXECUÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS (PROSIURB).

1994-09-16 - DESPACHO 88/SECTR/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA A COMISSAO ORGANIZADORA DO CICLO DE CONFERENCIAS E DE EXPOSIÇÕES SOBRE 'A CIENCIA EUROPEIA NO DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES TROPICAIS', COM A SEGUINTE COMPOSICAO: PROF. DOUTOR JOSÉ EDUARDO MENDES FERRÃO, DO CENTRO DE INVESTIGAÇÃO DE CIENCIAS AGRÍCOLAS TROPICAIS (IICT-ISA), QUE PRESIDIRA, PROF. DOUTORA VANDA FREITAS CANAS FERREIRA, DO INSTITUTO DE HIGIENE E MEDICINA TROPICAL, PROF. BENJAMIM PEREIRA E DOUTORA ANA BELA ROCHA. TODO O APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL FICARA A CARGO DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO (...)