1994-08-20 - Lei 27/94 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS EXTERNOS JUNTO DE INSTITUIÇÕES INTERNACIONAIS, ATE AO MONTANTE EQUIVALENTE A 8 000 000 CONTOS. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-08-20 - Decreto-Lei 216/94 - Ministério da Justiça

Altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro.

1994-08-20 - Aviso 201/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA DA EX-JUGOSLAVIA DA MACEDÓNIA, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1993, ACEITADO A SUCESSÃO A CONVENCAO ADUANEIRA RELATIVA AO TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, AO ABRIGO DE CADERNETAS TIR (CONVENCAO TIR).

1994-08-20 - Aviso 202/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ROMÉNIA RATIFICADO, A 20 DE JUNHO DE 1994, E A ESLOVÉNIA, A 28 DE JUNHO DE 1994, A CONVENCAO DE SALVAGUARDA DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS E SEUS PROTOCOLOS ADICIONAIS NUMEROS 4 E 6 E A IRLANDA RATIFICADO, A 24 DE JUNHO DE 1994, O PROTOCOLO ADICIONAL NUMERO 6.

1994-08-20 - Decreto-Lei 217/94 - Ministério da Saúde

APROVA O ESTATUTO DISCIPLINAR DOS MÉDICOS, PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. PARA ALEM DOS PRINCÍPIOS GERAIS, O REFERIDO ESTATUTO DISPOE ACERCA DAS PENAS DISCIPLINARES E DA SUA APLICAÇÃO, DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA, DA DECISÃO DISCIPLINAR, DOS RECURSOS, DOS PROCESSOS ESPECIAIS, E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES E SUA IMPUGNAÇÃO CONTENCIOSA. ESTABELECE IGUALMENTE AS REGRAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS PENDENTES A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE DIPLOMA.

1994-08-20 - Decreto-Lei 218/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro (regulamenta a elaboração e a aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira - POOC).

1994-08-20 - Decreto-Lei 219/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS 91/157/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 18 DE MARCO, E 93/86/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 4 DE OUTUBRO, RELATIVAS AS PILHAS E ACUMULADORES USADOS CONTENDO DETERMINADAS MATÉRIAS PERIGOSAS. COMETE A DIRECÇÃO GERAL DO AMBIENTE E A INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS AS COMPETENCIAS RELATIVAS A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA E AO PROCESSAMENTO DAS CONTRA-ORDENACOES NELE PREVISTAS. AS NORMAS TÉCNICAS NECESSARIAS A EXECUÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA SA (...)

1994-08-20 - Decreto Legislativo Regional 15/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE AS CONDICOES GERAIS DE APLICAÇÃO, NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL (PDAR) DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA O PERIODO DE 1994 A 1999. DEFINE OS OBJECTIVOS DO PDAR, O TIPO DE AJUDAS E APOIOS FINANCEIROS A CONCEDER AOS PROJECTOS, A FORMALIZAÇÃO DAS CANDIDATURAS AO PROGRAMA. A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS PREVISTAS NO PRESENTE DIPLOMA FAZ-SE AO ABRIGO DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AG (...)