1994-08-10 - DESPACHO 255/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências, com a faculdade de subdelegação, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Falcão e Cunha, no director geral, em regime de substituição, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, lic. Raúl Carlos, em matéria de aceitação e posse de funcionários, de licenças sem vencimento, de contratos de tarefa e avença, de autorização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com e sem concurso público, e ainda no âmbito específico de actuação deste D (...)

1994-08-10 - DESPACHO CONJUNTO DDC124/94 - MINISTÉRIO DO MAR;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DE APOIO AO GESTOR DA MEDIDA 'MELHORIA DA EFICÁCIA ECONÓMICA DOS PORTOS COM A SEGUINTE COMPOSICAO: UM REPRESENTANTE DA DIRECCAO-GERAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, UM REPRESENTANTE DA DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA, UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES, UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SETÚBAL E SESIMBRA, UM REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SINES.

1994-08-10 - PORTARIA 114/94IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O INGA A CELEBRAR CONTRATO COM A ENTIDADE TITULAR DO PROCESSADOR DE COMUNICACOES DO TIPO DCP25 PARA EXPANSÃO DO MESMO E RESPECTIVAS CUSTOMIZAÇÃO E MANUTENÇÃO, CUJOS ENCARGOS NAO PODERAO EXCEDER EM CADA ANO ECONÓMICO OS SEGUINTES MONTANTES: 1994 - 8.000.000$00, 1995 - 14.104.332$00, 1996 - 15.209.532$00, 1997 - 7.700.000$00.

1994-08-10 - DESPACHO 13/MM/94 - MINISTÉRIO DO MAR

DETERMINA QUE OS MONTANTES DA TABELA DE VENCIMENTO E DAS DIUTURNIDADES DO PESSOAL DO INSTITUTO DO TRABALHO PORTUÁRIO SEJAM ACTUALIZADAS EM 2,5% COM ARREDONDAMENTO PARA A CENTENA DE ESCUDOS IMEDIATAMENTE SUPERIOR COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994.

1994-08-10 - DESPACHO DD216/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

CONCEDE UM DIA POR SEMANA DE DISPENSA AO SERVIÇO, AOS REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES DE ENFERMEIROS QUE ESTAO A ELABORAR NORMAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL QUE GARANTAM A QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE ENFERMAGEM TANTO A NÍVEL GERAL COMO A NÍVEL DAS DIFERENTES ÁREAS DE ACTUAÇÃO DO ENFERMEIRO. ESTA DISPENSA DE SERVIÇO VIGORA ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1994.

1994-08-10 - RECTIFICAÇÃO DRECT41/94 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO MAR

RECTIFICA O DESPACHO 7/MM/94, DE 5 DE ABRIL, QUE DESIGNOU A DIRECÇÃO DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS COMO AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE CONTROLO RELATIVO A IMERSÃO DE PRODUTOS NO MAR. ASSIM DEVE LER-SE 'NOS TERMOS DO NUMERO 1 DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 27 DE JANEIRO DE 1994'.

1994-08-10 - DESPACHO 2/94 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA NO ALTO-COMISSARIO PARA O PROJECTO VIDA PADRE VITOR FRANCISCO XAVIER FEYTOR PINTO A COMPETENCIA DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO MINISTRO DR. LUÍS MANUEL GONÇALVES MARQUÊS MENDES PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DE GESTÃO DO PESSOAL E DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS DOS SERVIÇOS DEPENDENTES DO PROJECTO VIDA.

1994-08-10 - DESPACHO 39/MARN/94 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DETERMINA QUE PASSA A INTEGRAR A COMISSAO NACIONAL DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL EM REPRESENTAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES O VOGAL PINTO DE SA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-NOVO, COM EFEITOS A PARTIR DE 10 DE MAIO DE 1994, CESSANDO O MANDATO O ANTERIOR REPRESENTANTE ABILIO MIGUEL JOAQUIM DIAS FERNANDES.

1994-08-10 - DESPACHO DD217/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ GUILHERME MOREIRA PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MINISTRO DA AGRICULTURA ENGENHEIRO ANTÓNIO DUARTE SILVA, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1994.

1994-08-10 - DESPACHO DD218/94 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA ESPANHA DE MANUEL ANGEL VILA ALONSO INDICIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE VIOLAÇÃO NO TRIBUNAL DE VIGO.