Rectificação DRECT41/94, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [184], de 10.08.1994, Pág. 817 2
- Data: 1994-08-10
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Sumário
RECTIFICA O DESPACHO 7/MM/94, DE 5 DE ABRIL, QUE DESIGNOU A DIRECÇÃO DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS COMO AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE CONTROLO RELATIVO A IMERSÃO DE PRODUTOS NO MAR. ASSIM DEVE LER-SE 'NOS TERMOS DO NUMERO 1 DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 27 DE JANEIRO DE 1994'.
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