Delega competências, com a faculdade de subdelegação, do Ministro do Emprego e da Segurança Social, Eng. José Bernardo Falcão e Cunha, no director geral, em regime de substituição, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, lic. Raúl Carlos, em matéria de aceitação e posse de funcionários, de licenças sem vencimento, de contratos de tarefa e avença, de autorização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços, com e sem concurso público, e ainda no âmbito específico de actuação deste Departamento, como entidade responsável, em nome do Estado Português, perante o Fundo Social Europeu, no respeitante aos apoios por este concedidos. Considera ratificados os actos praticados pelo director geral em regime de substituição desde 24.06.94.