1994-07-05 - Decreto-Lei 188/94 - Ministério da Educação

PRORROGA, ATÉ AO TERMO DO ANO LECTIVO DE 1994-1995, A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI NUMERO 263/90, DE 30 DE AGOSTO (ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS A CONSIGNAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS INCLUÍDOS NO PROGRAMA ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE ESCOLAS PARA OS ANOS LECTIVOS DE 1990-1991 E 1991-1992). O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS AO INÍCIO DO PRESENTE ANO LECTIVO.

1994-07-05 - Decreto-Lei 189/94 - Ministério do Mar

DEFINE O REGIME GERAL DO PROGRAMA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DO SECTOR DAS PESCAS (PROPESCA), DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO DE 1994 A 1999. ESTABELECE OS OBJECTIVOS DO PROPESCA E OS REGIMES DE APOIO A QUE O MESMO E APLICÁVEL, DEFININDO TAMBEM O TIPO DE APOIOS FINANCEIROS A CONCEDER AOS PROJECTOS. A ATRIBUIÇÃO DOS APOIOS PREVISTOS NO PRESENTE DIPLOMA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR FAZ-SE AO ABRIGO DE CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS BENEFICIÁRIOS E O INSTITUTO DE FINANCIAMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AG (...)

1994-07-05 - Portaria 490/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

FIXA OS VALORES DAS TAXAS UNITÁRIAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) - GASOLINAS, GASÓLEOS, FUELÓLEOS E PETRÓLEOS - PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 1 DE JUNHO DE 1994.

1994-07-05 - Portaria 491/94 - Ministério da Agricultura

Aprova a lista não exaustiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para a preparação dos alimentos compostos para animais.

1994-07-05 - Portaria 492/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE ALCOBERTAS, MUNICÍPIO DE RIO MAIOR.

1994-07-05 - Portaria 493/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE MAXIAL, MUNICÍPIO DE TORRES VEDRAS.

1994-07-05 - Portaria 494/94 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade de Porto Seixo", "Herdade Monte Cunha e Anexas" e "Herdade Vale Tripeiro", sitos na freguesia e Município de Benavente e concessiona, pelo período de deis anos, a zona de caça turística da Herdade de Porto Seixo (processo nº 1553-DGF).

1994-07-05 - Portaria 495/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE GIÕES, MUNICÍPIO DE ALCOUTIM.

1994-07-05 - Portaria 496/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'VALE DE MILHO DE BAIXO', 'CIMODEIRO', 'CORTICO' E OUTRAS, SITOS NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR.

1994-07-05 - Portaria 497/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE VILA CHA DA BRACIOSA, MUNICÍPIO DE MIRANDA DO DOURO.

1994-07-05 - Declaração 77/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 152 185 CONTOS.

1994-07-05 - Declaração 78/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 293 806 CONTOS.

1994-07-05 - Declaração 79/94 - Ministério do Mar - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO MAR, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 43 278 CONTOS.