1994-06-08 - DESPACHO 20/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O GRUPO CORAL DE PROENCA-A-NOVA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA SUA DESLOCAÇÃO A BELGICA, A HOLANDA E AO LUXEMBURGO, DE 7 A 14 DE JUNHO DE 1994.

1994-06-08 - DESPACHO CONJUNTO A-39/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOS TERMOS DA LEI 26/89, DE 22-8, QUE DETERMINA QUE AOS CIDADAOS NACIONAIS QUE TENHAM SIDO PRIVADOS DA LIBERDADE EM VIRTUDE DA SUA PARTICIPAÇÃO NA REVOLTA DE 18-1-34 SEJA ATRIBUIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA, CONCEDE-SE A REFERIDA SUBVENÇÃO, SEGUNDO OS PRICIPIOS ESTABELECIDOS NO DEC-LEI 404/82, DE 24-9, COM EFEITOS DESDE 1-2-94, A MANUEL CARVALHO RODRIGUES.

1994-06-08 - AVISO DIAV49/94 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CESSAO A TÍTULO DEFINITIVO, A CÂMARA MUNICIPAL DE SINTRA, SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE SINTRA, DE UMA PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 2974 M2, A DESTACAR DO PRÉDIO DO ESTADO INSCRITO NA MATRIZ PREDIAL SOB O ART.12 DA SECÇÃO 0, FREGUESIA DE SAO PEDRO DE PENAFERRIM, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO RESERVATÓRIO DO LINHO, MEDIANTE O PAGAMENTO DA COMPENSACAO DE 1 487 000$, A PAGAR NO ACTO DE ASSINATURA DO AUTO.

1994-06-08 - DESPACHO CONJUNTO A-29/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA COMISSAO INCUMBIDA DE PROCEDER A CONCURSO PÚBLICO PARA A PRE-SELECCAO DAS ENTIDADES AS QUAIS PODERAO VIR A SER CONFIADAS AUDITORIAS TECNICO-FINANCEIRAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DO PEDIP II.

1994-06-08 - DESPACHO 21/94 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM O ORFEON ACADÉMICO DE COIMBRA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA SUA DESLOCAÇÃO A HOLANDA, DE 10 A 20 DE JUNHO DE 1994.

1994-06-08 - DESPACHO CONJUNTO DDC77/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOMEIA O DOUTOR MÁRIO PALHINHA ANTÃO REPRESENTANTE DO MINISTRO DAS FINANÇAS NO CONSELHO DE AUDITORIA DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA.

1994-06-08 - DESPACHO 27/SESS/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Destaca o 1º. oficial da Inspecção-Geral da Segurança Social, Maria da Conceição Trindade Marcelino Farinha, para apoio administrativo ao gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, com efeitos a partir de 12 de Maio de 1994, inclusive.

1994-06-08 - DESPACHO EDESP68/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

ESCLARECE SEREM INDEVIDAS AS CONTRIBUICOES PAGAS ENTRE 1 DE JANEIRO E 20 DE ABRIL DE 1994 RELATIVAMENTE A MEMBROS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DE PESSOAS COLECTIVAS QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 103/94, DE 20 DE ABRIL, FICAM EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, PODENDO A RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE SER REQUERIDA NO PRAZO DE 12 MESES A CONTAR DE 20 DE ABRIL DE 1994. DETERMINA IGUALMENTE QUE NAO HÁ LUGAR A SANÇÕES NEM JUROS DE MORA POR FAL (...)

1994-06-08 - RECTIFICAÇÃO ERECT7/94 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica a deliberação de 30 de Março de 1994, que delegou competências do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte no director do Serviço Sub-Regional do Porto, e foi publicada no DR.IIS, nº 99, de 29 de Abril de 1994. Assim, onde se lê “período compreendido entre 18 de Março de 1994 e a data da sua publicação” deve ler-se “período compreendido entre 8 de Fevereiro de 1994 e a data da sua publicação”.

1994-06-08 - DESPACHO 23/94 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

APROVA O REGULAMENTO DO ESTÁGIO DE INGRESSO NAS CARREIRAS TÉCNICA SUPERIOR E TÉCNICA DOS HOSPITAIS E ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DE SAÚDE QUE PÚBLICA EM ANEXO.