ESCLARECE SEREM INDEVIDAS AS CONTRIBUICOES PAGAS ENTRE 1 DE JANEIRO E 20 DE ABRIL DE 1994 RELATIVAMENTE A MEMBROS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS DE PESSOAS COLECTIVAS QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 103/94, DE 20 DE ABRIL, FICAM EXCLUÍDOS DO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, PODENDO A RESTITUIÇÃO DO RESPECTIVO MONTANTE SER REQUERIDA NO PRAZO DE 12 MESES A CONTAR DE 20 DE ABRIL DE 1994. DETERMINA IGUALMENTE QUE NAO HÁ LUGAR A SANÇÕES NEM JUROS DE MORA POR FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRIBUTIVAS DECORRENTES DO DISPOSTO NO DECRETO LEI 327/93, DE 25 DE SETEMBRO, DURANTE O PRIMEIRO SEMESTRE DE 1994, DESDE QUE ATE AO FIM DESTE PERIODO SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA.