Despacho Conjunto A-39/94-XII, de 8 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [132], de 08.06.1994, Pág. 561 3
- Data: 1994-06-08
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Sumário
NOS TERMOS DA LEI 26/89, DE 22-8, QUE DETERMINA QUE AOS CIDADAOS NACIONAIS QUE TENHAM SIDO PRIVADOS DA LIBERDADE EM VIRTUDE DA SUA PARTICIPAÇÃO NA REVOLTA DE 18-1-34 SEJA ATRIBUIDA UMA SUBVENÇÃO MENSAL VITALÍCIA, CONCEDE-SE A REFERIDA SUBVENÇÃO, SEGUNDO OS PRICIPIOS ESTABELECIDOS NO DEC-LEI 404/82, DE 24-9, COM EFEITOS DESDE 1-2-94, A MANUEL CARVALHO RODRIGUES.
Aviso
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