1994-06-28 - DESPACHO NORMATIVO 142/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza as transferências de verbas a nível de projectos do Plano de Região para 1994.

1994-06-28 - Portaria 414/94 - Ministério das Finanças

SUBSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE APOIO AO GABINETE DO MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, APROVADO PELA PORTARIA 583/88, DE 25 DE AGOSTO, DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO.

1994-06-28 - Portaria 415/94 - Ministério da Agricultura

Substitui o anexo da Portaria n.º 1212/91, de 20 de Dezembro (aprova a lista de ingredientes para utilização nos alimentos compostos para animais).

1994-06-28 - Portaria 416/94 - Ministério da Agricultura

APROVA O REGULAMENTO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZACAO DOS MATERIAIS DE VIVEIRO CITRICOLAS CERTIFICADOS, PUBLICADO EM ANEXO. ESTABELECE O PRAZO DE LICENCIAMENTO PARA OS ACTUAIS VIVEIRISTAS INSCRITOS, QUE PRETENDAM CONTINUAR A ACTIVIDADE DE PRODUÇÃO PARA VENDA DE MATERIAIS DE VIVEIRO CITRICOLAS CERTIFICADOS. DETERMINA A NAO APLICABILIDADE AOS MATERIAIS DE VIVEIRO CITRICOLAS CERTIFICADOS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO PRESENTE REGULAMENTO, DO DECRETO LEI 44592, DE 22 DE SETEMBRO DE 1962, E DAS PORTARIAS 19900 E (...)

1994-06-28 - Portaria 417/94 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade do Corte Gafo", "Milhano", "Cela", "Fornalhas", "Barrinho" e outros, sitos nas freguesias de Alcaria Ruiva e Mértola, município de Mértola e concessiona, até 15 de Julho de 2002, a zona de caça turistica de Corte Gafo (processo nº 1144-DGF).

1994-06-28 - Portaria 418/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA E MUNICÍPIO DA AZAMBUJA.

1994-06-28 - Portaria 419/94 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE PEVA, MUNICÍPIO DE MOIMENTA DA BEIRA.

1994-06-28 - Despacho Normativo 463/94 - Ministério da Agricultura

TORNA EXTENSÍVEL AOS MESES DE ABRIL A JULHO DE 1994 A MODALIDADE DE PAGAMENTO DA AJUDA AOS PRODUTORES DE LEITE DE VAXA, ESTABELECIDA NOS NUMEROS 2 E 3 DO DESPACHO NORMATIVO 64-A/93. DE 30 DE ABRIL, E NOS DESPACHOS NORMATIVOS 180/93, DE 31 DE JULHO, 268-A/93, DE 15 DE SETEMBRO, E 13/94, DE 17 DE JANEIRO, TENDO EM CONTA O ATRASO OCORRIDO NA IMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA ESTABELECIDA PELO REGULAMENTO (CEE) 739/93 (EUR-Lex), DE 17 DE MARCO.

1994-06-28 - Declaração 76/94 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 2 572 394 CONTOS.

1994-06-28 - Portaria 420/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

LANÇA EM CIRCULACAO, CUMULATIVAMENTE COM AS QUE ESTAO EM VIGOR, UMA EMISSÃO DE SELOS ALUSIVA AOS 'NAVEGADORES PORTUGUESES - 5 GRUPO', DE TIRAGEM ILIMITADA.

1994-06-28 - Portaria 421/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

LANÇA EM CIRCULACAO, CUMULATIVAMENTE COM AS QUE ESTAO EM VIGOR, UMA EMISSÃO DE SELOS ALUSIVA AO 'ARTESANATO MADEIRENSE'.

1994-06-28 - Despacho Normativo 464/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULAMENTA OS ENCARGOS COM FORMANDOS A TER EM CONTA PARA EFEITOS DE CO-FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DA VERTENTE FUNDO SOCIAL EUROPEU DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA 1994-1999. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO, APLICANDO-SE AS ACÇÕES QUE SE TENHAM INICIADO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994.

1994-06-28 - Despacho Normativo 465/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE OS VALORES MÁXIMOS DOS CUSTOS CO-FINANCIAVEIS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU COM OS PROFISSIONAIS QUE INTERVEM NO DOMÍNIO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL INSERIDA NO MERCADO DE EMPREGO, DESIGNADAMENTE FORMADORES E OUTRO PESSOAL TÉCNICO DE ENQUADRAMENTO, CONSULTORES E PESSOAL DE APOIO ADMINISTRATIVO. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DO MÊS SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO E APLICA-SE AS ACÇÕES QUE SE TENHAM INICIADO A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994.

1994-06-28 - Decreto-Lei 178/94 - Ministério do Comércio e Turismo

CRIA O TERCEIRO SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO NO TURISMO (SIFIT III), DISCIPLINANDO, NA ORDEM JURÍDICA INTERNA, O ACESSO AS VERBAS COMUNITARIAS. DEFINE O ÂMBITO E NATUREZA DO SISTEMA, AS CATEGORIAS DE PROJECTOS, AS CONDICOES DE ACESSO, O PROCESSO DE CANDIDATURA, O CONTRATO E O PAGAMENTO DOS INCENTIVOS. A REVOGAÇÃO PREVISTA NO PRESENTE DIPLOMA NAO PREJUDICA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS DIPLOMAS REVOGADOS AOS INCENTIVOS CONCEDIDOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA.

1994-06-28 - Decreto do Presidente da República 48-A/94 - Presidência da República

EXONERA, A SEU PEDIDO E SOB PROPOSTA DO PRIMEIRO MINISTRO, O PROF. DR. ANTÓNIO JOSÉ FERNANDES DE SOUSA, DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS FINANÇAS E O DR. ANTÓNIO MORGADO PINTO CARDOSO, DO CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.