1994-06-01 - DESPACHO CONJUNTO DIDC78/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O PESSOAL CONSTANTE DA LISTA ANEXA, APROVADO EM CONCURSO, E INTEGRADO NO QUADRO DE EFECTIVOS INTERDEPARTAMENTAIS CRIADO JUNTO DA DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DEC-LEI 247/92, DE 7-11. A INTEGRAÇÃO NO (QEI) E FEITA SEM PREJUÍZO DA SITUAÇÃO DE ACTIVIDADE NO SERVIÇO DE ORIGEM, CONSIDERANDO-SE NELE REQUISITADO A PARTIR DA DATA DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO PRESENTE DESPACHO.

1994-06-01 - RECTIFICAÇÃO DIRECT12/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

RECTIFICA O DESPACHO 5/94, DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES IMPOSTOS, PUBLICADO NO DR.IIS, SUPL., 50, DE 1-3-94, QUE DESIGNA OS FUNCIONÁRIOS PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES NAS SECRETÁRIAS ADMINISTRATIVAS DE EXECUÇÕES FISCAIS, DE LISBOA E PORTO.

1994-06-01 - DESPACHO SEH12/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DETERMINA QUE AS QUANTIAS COBRADAS PELOS OPERADORES DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES POR CHAMADAS COM ORIGEM NA REDE BASICA E DESTINO A REDE DO SERVIÇO MÓVEL MULTIUTENTE - SMMU NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA CONSTITUAM RECEITA DO OPERADOR LICENCIADO PARA A PRESTAÇÃO DESTE SERVIÇO.

1994-06-01 - DESPACHO SEAMOPTC5-XII/94 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ FRANCISCO MORENO PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, DR. JOSÉ ANTÓNIO PONTE ZEFERINO.

1994-06-01 - DESPACHO SEH13/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

FIXA A TAXA DEVIDA PELA EMISSÃO DE LICENÇA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES MOVEL-SERVICO MÓVEL MULTIUTENTE SMMU QUE CONSTITUIRA RECEITA DO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL.