Despacho SEH13/94-XII, de 1 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [127], de 01.06.1994, Pág. 5394
- Data: 1994-06-01
- Diploma não vigente
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Sumário
FIXA A TAXA DEVIDA PELA EMISSÃO DE LICENÇA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTARES MOVEL-SERVICO MÓVEL MULTIUTENTE SMMU QUE CONSTITUIRA RECEITA DO INSTITUTO DAS COMUNICACOES DE PORTUGAL.
Aviso
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