1994-05-19 - DESPACHO SEOP6-XII/94 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELEGA NO DIRECTOR DO GABINETE DE GESTÃO DAS OBRAS DE INSTALAÇÃO DO CAMINHO DE FERRO NA PONTE SOBRE O TEJO EM LISBOA - GECAF, ENGENHEIRO MÁRIO PINTO ALVES FERNANDES, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, ENGENHEIRO ÁLVARO SEVERIANO DA SILVA MAGALHÃES, PARA A PRÁTICA DE VARIOS ACTOS NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA GESTÃO DO PESSOAL, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA APROVAÇÃO DE PLANTAS PARCELARES DE EXPROPRIAÇÃO E PROJECTOS DE OBRAS COM EXCEPÇÃO DO PROJECTO DE REFORÇO ESTRUTURAL DA ACTUAL PONT (...)

1994-05-19 - DESPACHO 74/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

NOMEIA O ENGENHEIRO AGRÓNOMO LUÍS DE OLIVEIRA RODRIGUES COMO REPRESENTANTE DO ESTADO NA COMISSAO VITIVINÍCOLA REGIONAL DE BUCELAS, CARCAVELOS E COLARES.

1994-05-19 - DECLARAÇÃO DIDECL5/94 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DECLARA QUE AS TIPOGRAFIAS A SEGUIR INDICADAS FORAM AUTORIZADAS, A IMPRIMIR DOCUMENTOS DE TRANSPORTE DESTINADOS A ACOMPANHAR BENS EM CIRCULACAO. ESTA RELAÇÃO CONSTITUI ADITAMENTO AS PUBLICACAS NO DR.IIS, 75, DE 30-3-88, 133, DE 6-9-88, 51, DE 2-3-89, 94, DE 23-4-90, 24, DE 29-1-91, 246, 25-10-91, 72, DE 26-3-92, 136, DE 15-6-92, 184, 11-8-92, 255, DE 4-11-92, 75, DE 30-3-93, 162, DE 13-7-93, 206, DE 2-9-93, 290, DE 14-12-93, E 53, 4-3-94, REFERENTES AS TIPOGRAF (...)

1994-05-19 - DESPACHO CONJUNTO A-30/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A ATRIBUICAO AO PERITO TRIBUTARIO DE 2A. CLASSE GABRIEL MARTINS SOARES, CHEFE DE GRUPO DE TRABALHO PARA A RECUPERACAO DOS PROCESSOS DE JUSTICA FISCAL NO CONCELHO DA COVILHA, A INDEMNIZACAO GLOBAL ACTUALIZADA DE 5 697 415$, POR APLICACAO DOS INDICES DE PRECO NO CONSUMIDOR PARA O CONTINENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA, DESTINADA A RESSARCIR OS PREJUIZOS RESULTANTES DA DESTRUICAO TOTAL DA SUA CASA NAS PENHAS DA SAUDE E DO SEU MOBILIARIO E AINDA DOS DANOS CAUSADOS NA SUA VIATURA LIGEIRA NL-71 (...)

1994-05-19 - DESPACHO CONJUNTO DIDC67/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

FIXA PARA O ANO DE 1994, OS MONTANTES DE TRÊS MILHÕES DE CONTOS PARA OS APOIOS A FUNDO PERDIDO A CONCEDER PELO FCE, NOMEADAMENTE OS RELATIVOS AOS <<INCÊNTIVOS FCE>> E <<BONIFICAÇÕES DE TAXAS DE JURO>> E UM MILHÃO DE CONTOS PARA A <<FACILIDADE FINANCEIRA FCE>>, COM CABIMENTO ORÇAMENTAL NO CAPÍTULO 60 ORÇAMENTO DO ESTADO (DESPESAS EXCEPCIONAIS), DIVISÃO 01 (DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO), SUB-DIVISÃO 07 (DESPESAS DE COOPERAÇÃO), CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1.01.0 E CLASSIFICAÇÃO EC (...)

1994-05-19 - DESPACHO CONJUNTO DIDC68/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

PROCEDE AO AJUSTAMENTO ENQUADRAMENTO E ACTUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS MONTANTES, DOS INSTRUMENTOS FINANCEIROS, CONSUBSTANCIADOS NA BONIFICAÇÃO DE TAXAS DE JURO E NOS INCENTIVOS FCE - CONCESSAO DE SUBSÍDIOS A FUNDO PERDIDO.

1994-05-19 - DESPACHO CONJUNTO A-27/94-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DESAFECTA DO DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO E INTEGRA-A NO PATRIMÓNIO DA CP-CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP., A PARCELA DE TERRENO COM A ÁREA DE 1 825,00 M2 E EDIFÍCIO NELE IMPLANTADO, SITA ENTRE OS QUILÓMETROS 19,442.25 E 19,506.40, DO LADO DIREITO DA LINHA DE CASCAIS, NA ESTAÇÃO DA PAREDE, FREGUESIA DA PAREDE, CONCELHO DE CASCAIS.

1994-05-19 - DESPACHO 10-B/94 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Actualiza as remunerações do presidente e dos vogais da comissão encarregada da inscrição na lista dos revisores oficiais de contas que haviam sido fixadas pelo Despacho 48/92, de 15 de Maiol.

1994-05-19 - DESPACHO SEOP7-XII/94 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA MARIA PAULA PEDROSO SEPÚLVEDA DA FONSECA PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, ENGENHEIRO ÁLVARO SEVERIANO DA SILVA MAGALHÃES COM EFEITOS A PARTIR DE 940514.

1994-05-19 - DESPACHO 24/SERE/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS EDUCATIVOS-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA O ENGENHEIRO JOÃO MANUEL VIEGAS LIBÓRIO CORREIA PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRECTOR REGIONAL ADJUNTO DE EDUCAÇÃO DO ALGARVE.

1994-05-19 - REGIMENTO DREGI1/94 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Publica o Regimento do Conselho de Chefes de Estado-Maior.

1994-05-19 - PORTARIA 80/94IIS - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

AUTORIZA A DIRECÇÃO GERAL DOS EDIFÍCIOS E MONUMENTOS NACIONAIS A CELEBRAR CONTRATO REFERENTE A EMPREITADA 'SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO, AVENIDA DO CONDE DE VALBOM, 63, REMODELAÇÃO DE INSTALACOES' PELA IMPORTÂNCIA DE 48.235.352$00, SENDO OS ENCARGOS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESTE DIPLOMA SUPORTADOS POR VERBAS ADEQUADAS DO ORÇAMENTO DO SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO EM 1994 E 1995.

1994-05-19 - DESPACHO SET-XII/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede à SODARCA - Aviação, Turismo e Caça, Ldª licença para exercer a actividade de trabalho aéreo.

1994-05-19 - DESPACHO SET 21-XII/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Concede à SODARCA –Aviação, Turismo e Caça, Lda. licença para exercer a actividade de transporte aéreo não regular.