Despacho Conjunto A-30/94-XII, de 19 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [116], de 19.05.1994, Pág. 4907
- Data: 1994-05-19
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Sumário
DETERMINA A ATRIBUICAO AO PERITO TRIBUTARIO DE 2A. CLASSE GABRIEL MARTINS SOARES, CHEFE DE GRUPO DE TRABALHO PARA A RECUPERACAO DOS PROCESSOS DE JUSTICA FISCAL NO CONCELHO DA COVILHA, A INDEMNIZACAO GLOBAL ACTUALIZADA DE 5 697 415$, POR APLICACAO DOS INDICES DE PRECO NO CONSUMIDOR PARA O CONTINENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATISTICA, DESTINADA A RESSARCIR OS PREJUIZOS RESULTANTES DA DESTRUICAO TOTAL DA SUA CASA NAS PENHAS DA SAUDE E DO SEU MOBILIARIO E AINDA DOS DANOS CAUSADOS NA SUA VIATURA LIGEIRA NL-71-46.
Aviso
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