1994-04-29 - DESPACHO CONJUNTO EDC3/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece, no âmbito das medidas de combate ao desemprego, as regras de execução e de articulação entre os serviços das áreas do emprego e da segurança social, no respeitante a atribuição do subsídio complementar aos desempregados que se encontram a receber prestações de desemprego e estejam integrados em programas ocupacionais.

1994-04-29 - DELIBERAÇÃO EDELIB14/94 - CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DO NORTE-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega competências do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte no director do Serviço Sub-Regional do Porto, lic. António Carlos Sousa Pinto, em termos idênticos aos já efectuados em relação aos restantes directores de serviços sub-regionais pela deliberação publicada no DR,IIS, nº 28, de 3 de Fevereiro de 1994. Produz efeitos imediatos, considerando-se ratificados os actos praticados pelo delegatário no período compreendido entre 18 de Março de 1994 e a data da presente publicaçã (...)

1994-04-29 - DESPACHO 14/94 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSTITUI UMA COMISSAO COM O FIM DE PREPARAR UM DIPLOMA LEGAL, QUE, ATRAVESSANDO TODO O ACTUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE UM SINAL INEQUÍVOCO DA REFORMA POR QUE SE OPTOU NA PREPARAÇÃO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTA COMISSAO, QUE SERA COORDENADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, TERA A SEGUINTE COMPOSICAO: DESEMBARGADOR AFONSO DE MELO, DESEMBARGADOR PEREIRA BAPTISTA, PROCURADOR GERAL ADJUNTO LOPES DO REGO, DR. JOÃO CORREIA ADVOGADO DESIGNADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS, DRA. MÁ (...)

1994-04-29 - DESPACHO CONJUNTO DIDC54/94 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

AUTORIZA O INSPECTOR DE FINANÇAS PRINCIPAL, DO QUADRO DA INSPECCAO-GERAL DE FINANÇAS, LICENCIADO RUI PEDRO DO NASCIMENTO E OLIVEIRA MOURATO, REQUISITADO NO GABINETE DO SECRETÁRIO DOS ASSUNTOS EUROPEUS, PARA EXERCER FUNÇÕES NO GABINETE DO MEMBRO PORTUGUÊS DO TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, NO LUXEMBURGO, A PARTIR DE 10-2-93, INCLUSIVE.

1994-04-29 - DESPACHO EDESP46/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia a lic. Maria Viegas Reynolds de Sousa, assessora do quadro de pessoal da comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, para o cargo de chefe da Divisão de Estudos e Formação da mesma comissão.

1994-04-29 - DELIBERAÇÃO EDELIB13/94 - COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE COIMBRA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Subdelega competências do conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social do Centro nos directores dos Serviços Sub-Regionais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, respectivamente licenciados José Oliveira Bastos, José da Cruz Penedo, José Manuel Oliveira Alves, Jacinto Dias, Maria de Fátima Bento Soares Pereira e Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral Amaral, em matéria de visto das contas e orçamentos das instituições particulares do solidariedade social.

1994-04-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC56/94 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA O DR. JOSÉ ANTÓNIO DOMINGOS SERRÃO PARA EXERCER O CARGO DE PRESIDENTE DA MOVIJOVEM - AGÊNCIA DE TURISMO JOVEM. NOMEIA O DR. JOAQUIM LUÍS ESTEVES PINTO MONTEIRO E O DR. JOSÉ ANTÓNIO TENGANHO LEITÃO PARA EXERCEREM O CARGO DE VOGAIS DA REFERIDA COOPERATIVA. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 940328.

1994-04-29 - RESOLUÇÃO 7/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO FERNANDO DE CARVALHO DIAS CONCEICAO PARA O CARGO DE VICE GOVERNADOR CIVIL DO DISTRITO DE BRAGA, COM EFEITOS A PARTIR DE 940414.

1994-04-29 - RESOLUÇÃO 8/94IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RESCINDE O CONTRATO DE CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO PERMANENTE DA ALGARVE CELEBRADO EM 830510 COM A SOINTAL, SOCIEDADE DE INICIATIVAS TURÍSTICAS ALGARVIAS, S.A. PUBLICA, EM ANEXO AS 'CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DA ZONA DE JOGO DO ALGARVE AO ABRIGO DO NUMERO 3 DO ARTIGO 120 DO DECRETO LEI 422/89'.

1994-04-29 - DESPACHO 14/ME/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DA ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA NA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA, FICANDO SUJEITA AS REGRAS DEFINIDAS PARA TODAS AS ESCOLAS QUE INTEGRAM AS UNIVERSIDADES, NOMEADAMENTE NO QUE SE REFERE AS REGRAS FINANCEIRAS.

1994-04-29 - DESPACHO 7/MNE/94 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

EXONERA MARIA LUISA ALVES DE FIGUEIREDO TAVARES DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA PESSOAL DO GABINETE DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DR. JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO.

1994-04-29 - DESPACHO CONJUNTO EDC8/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o lic. Carlos Alberto Pinto Rodrigues para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1994-04-29 - DESPACHO CONJUNTO EDC6/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a lic. Maria Amélia Jesus dos Santos para o cargo de presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

1994-04-29 - DESPACHO CONJUNTO EDC7/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o lic. Fernando Moreira Maia para o cargo de Director Geral dos Regimes de Segurança Social.

1994-04-29 - DESPACHO CONJUNTO EDC9/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o lic. Henrique Manuel Forte Dias Ferreira para o cargo de vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, ficando nomeado autorizado, por se encontrar na situação de reforma extraordinária, a exercer o cargo em comissão de serviço e a acumular a pensão com a remuneração devida até ao limite legalmente fixado.