CONSTITUI UMA COMISSAO COM O FIM DE PREPARAR UM DIPLOMA LEGAL, QUE, ATRAVESSANDO TODO O ACTUAL CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DE UM SINAL INEQUÍVOCO DA REFORMA POR QUE SE OPTOU NA PREPARAÇÃO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTA COMISSAO, QUE SERA COORDENADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA, TERA A SEGUINTE COMPOSICAO: DESEMBARGADOR AFONSO DE MELO, DESEMBARGADOR PEREIRA BAPTISTA, PROCURADOR GERAL ADJUNTO LOPES DO REGO, DR. JOÃO CORREIA ADVOGADO DESIGNADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS, DRA. MÁRCIA PORTELA, ADJUNTA DO GABINETE DO MINISTRO DA JUSTIÇA. A COMISSAO SERA SECRETARIADA PELA DRA. CRISTINA SILVA SANTOS ADJUNTA DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA.