Resolução 8/94IIS, de 29 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [99]SUPL, de 29.04.1994, Pág. 3944-( 2)
- Data: 1994-04-29
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Sumário
RESCINDE O CONTRATO DE CONCESSÃO DO EXCLUSIVO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO PERMANENTE DA ALGARVE CELEBRADO EM 830510 COM A SOINTAL, SOCIEDADE DE INICIATIVAS TURÍSTICAS ALGARVIAS, S.A. PUBLICA, EM ANEXO AS 'CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DA ZONA DE JOGO DO ALGARVE AO ABRIGO DO NUMERO 3 DO ARTIGO 120 DO DECRETO LEI 422/89'.
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