Despacho Conjunto EDC3/94, de 29 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [99], de 29.04.1994, Pág. 3878
- Data: 1994-04-29
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Sumário
Estabelece, no âmbito das medidas de combate ao desemprego, as regras de execução e de articulação entre os serviços das áreas do emprego e da segurança social, no respeitante a atribuição do subsídio complementar aos desempregados que se encontram a receber prestações de desemprego e estejam integrados em programas ocupacionais.
Aviso
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