1994-04-28 - Aviso 138/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PUBLICO TEREM SAO VICENTE, AS GRENADINAS E O TADJIQUISTAO DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETARIO GERAL DAS NACOES UNIDAS, A 3 DE NOVEMBRO E 7 DE DEZEMBRO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ADESAO A CONVENCAO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS E O TADJIQUISTAO DEPOSITADO, A 7 DE DEZEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESAO AO PROTOCOLO RELATIVO AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS.

1994-04-28 - Aviso 139/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A COSTA RICA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 11 DE NOVEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUEIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES.

1994-04-28 - Decreto-Lei 111/94 - Ministério da Saúde

Aprova o regulamento para a inscrição de farmacêuticos nacionais dos estados membros da comunidade europeia e de países terceiros na ordem dos farmacêuticos.

1994-04-28 - Acórdão 231/94 - Tribunal Constitucional

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1994-04-28 - Assento 7/94 - Supremo Tribunal de Justiça

A RESPONSABILIDADE POR CULPA PRESUMIDA DO COMISSARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 503, NUMERO 3 DO CODIGO CIVIL, (ACIDENTES CAUSADOS POR VEICULOS), NAO TEM OS LIMITES FIXADOS NO NUMERO 1 DO ARTIGO 508 DO MESMO DIPLOMA - APROVADO PELO DECRETO LEI 47344, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966 - .

1994-04-28 - Decreto Legislativo Regional 11/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA O ANO DE 1994. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR A DATA DA PUBLICAÇÃO, INTEGRANDO O ORÇAMENTO POR ELE APROVADO, A PARTE DO ORÇAMENTO QUE TENHA SIDO EXECUTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 28/92, DE 1 DE SETEMBRO (LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORDENAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA). O ARTIGO 38 DESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NUMERO 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO.