1994-03-26 - Rectificação 6/94 - Assembleia da República

RECTIFICA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2/94, (ORCAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 1994), PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA I SERIE-A, 21, DE 26 DE JANEIRO DE 1994.

1994-03-26 - Aviso 131/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO QUE O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMUNICOU TER PORTUGAL, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993, NOTIFICADO QUE CUMPRIU AS FORMALIDADES NECESSARIAS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A POLÓNIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 33/93, PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 248, (...)

1994-03-26 - Aviso 132/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO QUE O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS COMUNICOU TER PORTUGAL, EM 26 DE OUTUBRO DE 1993, NOTIFICADO QUE CUMPRIU AS FORMALIDADES NECESSARIAS A ENTRADA EM VIGOR DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A HUNGRIA, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1991 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 34/93, PUBLICADA EM SUPLEMENTO AO DIÁRIO DA REPÚBLICA, 248, (...)

1994-03-26 - Decreto-Lei 84/94 - Ministério da Saúde

ALTERA O DECRETO LEI 466/88, DE 15 DE DEZEMBRO (EXTINGUE A COMISSAO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS, O INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS E O INSTITUTO DOS TEXTEIS). O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1994.

1994-03-26 - Decreto Legislativo Regional 5/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

CRIA O CONSELHO REGIONAL DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CREFP) COMO ÓRGÃO CONSULTIVO DO MEMBRO DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA QUE TUTELA O SECTOR, COM A FINALIDADE DE ANALISAR, DAR PARECER E APRESENTAR PROPOSTAS NOS DOMÍNIOS DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DEFINE A NATUREZA E FINALIDADE, AS ATRIBUIÇÕES E COMPETENCIAS, E A COMPOSICAO E FUNCIONAMENTO DO CREFP. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1994-03-26 - Decreto Legislativo Regional 7/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica à Região Autónoma dos Açores as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 426/89, de 6 de Dezembro.

1994-03-26 - Decreto Legislativo Regional 8/94/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

APLICA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES O REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO EM EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO LEI 64/90, DE 21 DE FEVEREIRO.

1994-03-26 - Acórdão 149/94 - Tribunal Constitucional

DECLARA, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CONSTANTE DA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 9 DO DECRETO LEI NUMERO 172/88, DE 16 DE MAIO. - ESTABELECE MEDIDAS DE PROTECÇÃO AO MONTADO DE SOBRO -, NA PARTE EM QUE FIXA O LIMITE MÁXIMO DA COIMA APLICÁVEL A PESSOAS SINGULARES PELA CONTRA-ORDENACAO CONSISTENTE NA INFRACÇÃO DO NUMERO 1 DO ARTIGO 1 DO MESMO DIPLOMA, (PROIBICAO DO CORTE OU ARRANQUE DE SOBREIROS, EM CRIAÇÃO OU ADULTOS, QUE NAO SE ENCONTREM SECOS, DOENTES, DECRÉPITOS OU DOMINA (...)