1994-03-17 - DESPACHO NORMATIVO 83/94 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos para 1994 de diversos serviços autónomos.

1994-03-17 - Portaria 151/94 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta o concurso e os regimes de estágio de pessoal militar da extinta Guarda Fiscal (GF) no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

1994-03-17 - Portaria 152/94 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Estabelece que o pessoal militar do quadro privativo da extinta Guarda Fiscal (GF) transite para o quadro de pessoal da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

1994-03-17 - Despacho Normativo 149/94 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO A PORTARIA 825/93, DE 8 DE SETEMBRO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 7 DE ABRIL DE 1993, CONSIDERANDO-SE TAIS EFEITOS COMO REPORTADOS AO QUADRO DO EX-INSTITUTO DE QUALIDADE ALIMENTAR ATE A ENTRADA EM VIGOR DA PORTARIA ACIMA REFERIDA.

1994-03-17 - Despacho Normativo 150/94 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, APROVADO PELA PORTARIA 222/88, DE 13 DE ABRIL, E ALTERADO PELA PORTARIA 1226/91, DE 31 DE DEZEMBRO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, UM LUGAR DE INSPECTOR SUPERIOR PRINCIPAL, NA ÁREA DE ANÁLISE ECONOMICO-FINANCEIRA E ESTATÍSTICA, DA CARREIRA DE INSPECÇÃO SUPERIOR DE AVIAÇÃO CIVIL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 7 DE JUNHO DE 1991.

1994-03-17 - Declaração 27/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 100 177 CONTOS.

1994-03-17 - Declaração 28/94 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 328 538 CONTOS.

1994-03-17 - Declaração 29/94 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 125 241 CONTOS.

1994-03-17 - Portaria 153/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

ALTERA O MAPA DO PESSOAL ASSALARIADO DA EMBAIXADA DE PORTUGAL EM BONA, AUMENTANDO-O DE UM LUGAR DE SECRETÁRIO DE TERCEIRA CLASSE E EXTINGUINDO, NO MESMO MAPA, UM LUGAR DE SECRETÁRIO DE SEGUNDA CLASSE.

1994-03-17 - Portaria 154/94 - Ministério da Educação

ALTERA O PLANO DE ESTUDOS DO CURSO DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL, MINISTRADO NO INSTITUTO SUPERIOR DE COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL - ISCEM, CUJO FUNCIONAMENTO FOI AUTORIZADO PELA PORTARIA 1072/90, DE 24 DE OUTUBRO, PUBLICANDO EM ANEXO O NOVO PLANO DE ESTUDOS. AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA PRESENTE PORTARIA ENTRAM EM VIGOR NO ANO LECTIVO DE 1993-1994.

1994-03-17 - Decreto do Presidente da República 16/94 - Presidência da República

Fixa o dia 12 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.