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Decreto do Presidente da República n.º 16/94
de 17 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 7.º da Lei 14/87, de 29 de Abril, o seguinte:
É fixado o dia 12 de Junho do corrente ano para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal.
Assinado em 16 de Março de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1987-04-29 -
Lei
14/87 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
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