1994-02-26 - Decreto-Lei 61/94 - Ministério da Administração Interna

APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO (DGV), DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, DEFININDO A SUA NATUREZA, ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. ESTA DIRECÇÃO GERAL COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: DIRECTOR GERAL E CONSELHO ADMINISTRATIVO. A DGV DISPOE DE SERVIÇOS CENTRAIS E DE SERVIÇOS DESCONCENTRADOS. OS SERVIÇOS CENTRAIS SUBDIVIDEM-SE EM SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO (DIRECCAO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, GABINETE DE CONTENCIOSO E DIRECÇÃO DE SERVIÇOS ADMIN (...)

1994-02-26 - Aviso 67/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geal - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO QUE EM 21 DE OUTUBRO DE 1993 A AUSTRÁLIA DECLAROU ACEITAR A ADESÃO DE MAURÍCIO, DO MÓNACO, DA POLÓNIA E DA ROMÉNIA A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO DO GOVERNO 33/83, CONFORME O DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 108, DE 11 DE AGOSTO DE 1983, E O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO FOI (...)

1994-02-26 - Aviso 68/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BIELO RÚSSIA DEPOSITADO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA EM ANEXO.