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Aviso 68/94, de 26 de Fevereiro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA BIELO RÚSSIA DEPOSITADO, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO RELATIVA À CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA EM ANEXO.

Texto do documento

Aviso 68/94
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Bielo Rússia depositou, em 16 de Dezembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

De harmonia com o artigo 18 (c) da Convenção, aquele acto produziu efeito para a Bielo Rússia a partir de 16 de Dezembro de 1993, data do depósito do instrumento de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilateriais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/56894.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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