1994-02-11 - Decreto-Lei 39/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

SUSPENDE A EXECUÇÃO DO PLANO PARCIAL DE URBANIZAÇÃO DA MEIA PRAIA, NO MUNICÍPIO DE LAGOS, APROVADO PELA PORTARIA 99/86, DE 24 DE MARCO, POR O MESMO SE REVELAR, NA SUA GLOBALIDADE, CLARAMENTE DESCONFORME COM O PROTAL E COM A DEMAIS LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO. ESTA SUSPENSÃO E JUSTIFICADA NO PREÂMBULO DO DIPLOMA COMO A UNICA FORMA DE ASSEGURAR UM CORRECTO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA, VISANDO SALVAGUARDAR INTERESSES PÚBLICOS SUPRAMUNIC (...)

1994-02-11 - Decreto-Lei 40/94 - Ministério da Justiça

APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (DGRN), DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DEFININDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS, SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. A DGRN COMPREENDE OS SEGUINTES ÓRGÃOS: DIRECTOR-GERAL, CONSELHO TÉCNICO (CT) E CONSELHO ADMINISTRATIVO (CA). OS SERVIÇOS CENTRAIS DA DGRN SÃO OS SEGUINTES: SERVIÇO DE AUDITORIA E INSPECÇÃO (SAI), DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL (DSIC), DIRECÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS (DST), DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE RECURSOS HUMANOS, FORMAÇÃ (...)

1994-02-11 - Aviso 51/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS TRANSMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 14 DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, SEGUNDO A QUAL O REINO DE MARROCOS DEPOSITOU JUNTO DO GOVERNO DOS PAÍSES BAIXOS, A 6 DE SETEMBRO DE 1993, O SEU INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DO ESTATUTO ACIMA MENCIONADO. O ESTATUTO ENTROU EM VIGOR PARA O REINO DE MARROCOS EM 6 DE SETEMBRO DE 1993. O ESTATUTO FOI APROVADO PELO DECRETO LEI 41378, DE 19 (...)

1994-02-11 - Aviso 52/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DAS ILHAS BAHAMAS DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS EM 1 DE OUTUBRO DE 1993. A CONVENCAO ENTROU EM VIGOR PARA AS ILHAS BAAMAS, EM 1 DE JANEIRO DE 1994. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO DO GOVERNO 33/83, CONFORME DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, 108, DE 11 DE AGOSTO DE 1983. O DEPÓSITO DO (...)

1994-02-11 - Aviso 53/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, DEPOSITÁRIO DA CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, CONCLUIDA EM VIENA A 18 DE ABRIL DE 1961, TRANSMITIDO, POR NOTA DE 25 DE JUNHO DE 1993, UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A REPÚBLICA CHECA DECLAROU ASSUMIR-SE COMO SUCESSORA RELATIVAMENTE AQUELA CONVENCAO, COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1993. PORTUGAL RATIFICOU O TEXTO DA CONVENCAO EM 19 DE ABRIL DE 1968, CONFORME DIÁRIO DO GOVERNO, 94, DA MESMA DATA. O DEPÓSITO DO INSTRUMENTO DE ADE (...)

1994-02-11 - Aviso 54/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS TRANSMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO SEGUNDO A QUAL A CONVENCAO SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS AS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA ESLOVACA. A REFERIDA CONVENCAO FOI APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO 338/75, DE 2 DE JUNHO [DIARIO DO GOVERNO, 150 (SUPLEMENTO), DE 2 DE JUNHO DE 1975], E ENTROU EM VIGOR PARA PORTUGAL EM 1 DE AGOSTO DE 1976, CONFORME DIÁ (...)

1994-02-11 - Aviso 55/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER SIDO CONCLUIDO O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A AUSTRÁLIA, ASSINADO EM LISBOA A 4 DE JULHO DE 1989 E APROVADO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 53/91, DE 27 DE NOVEMBRO. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, NUMERO 1 DO TRATADO, ESTE ENTROU EM VIGOR NO DIA 17 DE OUTUBRO DE 1993.

1994-02-11 - Aviso 56/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS INFORMADO OS ESTADOS MEMBROS DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E OS ESTADOS ADERENTES DE QUE A CONVENCAO RELATIVA A CITACAO E A NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE ACTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL SE MANTEM EM VIGOR ENTRE OS ESTADOS CONTRATANTES E A REPÚBLICA ESLOVACA DESDE 1 DE JANEIRO DE 1993. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, A CONVENCAO FOI APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO, PELO DECRETO LE (...)

1994-02-11 - Aviso 57/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA CONCLUIDO POR AMBAS AS PARTES O PROCESSO DE APROVAÇÃO DO TRATADO DE COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SETENÇAS PENAIS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA. O REFERIDO TRATADO, APROVADO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 13/86, DE 9 DE JUNHO, ENTROU EM VIGOR, NOS TERMOS DO SEU ARTIGO VIII, NUMERO 1, NO DIA 7 DE JANEIRO DE 1994.

1994-02-11 - Aviso 58/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA RATIFICADO O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO EM 15 DE JUNHO DE 1993. O SEGUNDO PROTOCOLO ENTROU EM VIGOR PARA A POLÓNIA EM 13 DE SETEMBRO DE 1993. RELATIVAMENTE A PORTUGAL, O MESMO SEGUNDO PROTOCOLO FOI APROVADO PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 23/89, DE 21 DE AGOSTO, TENDO SIDO DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO, CONFORME AVISO PUBLICADO NO 'DIARIO DA REPUBLICA' 76, DE 31 DE MARCO DE 1990, TENDO O MESMO ENTRADO EM (...)