1994-12-15 - Aviso 341/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TEREM A SUÉCIA, A ALEMANHA E A DINAMARCA ACEITE A ADESÃO DA VENEZUELA A CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970.

1994-12-15 - Aviso 342/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O REINO DA ESPANHA MODIFICADO A DESIGNAÇÃO DA AUTORIDADE CENTRAL NA CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970. A AUTORIDADE CENTRAL SERA A DIRECCION GENERAL DE CODIFICACION Y COOPERACION JURÍDICA INTERNACIONAL, MINISTÉRIO DE JUSTICIA E INTERIOR.

1994-12-15 - Aviso 343/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TEREM O CHILE, SAO CRISTÓVÃO E NEVIS E O REINO DA ESPANHA DESIGNADO AS SUAS AUTORIDADES CENTRAIS NA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980. PROCEDE A DIVULGAÇÃO DAS REFERIDAS AUTORIDADES CENTRAIS.

1994-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 121/94 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMERCIO E SERVIÇOS (PAIEP 2), PREVISTO NO ARTIGO 18 DO DECRETO LEI NUMERO 290/94, DE 14 DE NOVEMBRO, QUE CRIOU O CITADO PROGRAMA. REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMERCIO E SERVIÇOS, INTEGRADO NO PROGRAMA ACIMA REFERIDO, DESIGNADAMENTE NO QUE CONCERNE AO ÂMBITO E OBJECTIVOS DO MENCIONADO SISTEMA, AS ENTIDADES BENEFICIARIAS, AOS REQUISITOS DOS PROJECTOS (...)

1994-12-15 - Declaração 143/94 - Ministério da Educação - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O ANO DE 1994, NO MONTANTE DE 17 544 468 CONTOS.

1994-12-15 - Resolução do Conselho de Ministros 121-A/94 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do segundo contrato de concessão da nova travessia rodoviária sobre o rio Tejo, em Lisboa.

1994-12-15 - Portaria 1115-A/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA OS MODELOS DA FOLHA DE MOVIMENTO DE PROCESSO, DOS ALVARÁS DE LICENÇA DE CONSTRUCAO E DE UTILIZAÇÃO, DO TERMO DE RESPONSABILIDADE E DA DECLARAÇÃO DE TÉCNICO RESPONSÁVEL RELATIVOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES.

1994-12-15 - Portaria 1115-B/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE MEDIDAS RELATIVAS A INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE DEVEM INSTRUIR OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, DE LICENCIAMENTO DE OBRAS E DE DEMOLIÇÃO, DE EMISSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE CONSTRUCAO, BEM COMO COM A APRESENTAÇÃO DOS PROJECTOS DAS ESPECIALIDADES. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1995.

1994-12-15 - Portaria 1115-C/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DETERMINA QUAIS OS REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER O LIVRO DE OBRA, QUE CONTEM OS REGISTOS EFECTUADOS PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA DIRECÇÃO TÉCNICO DA OBRA, PELOS AUTORES DOS PROJECTOS E PELOS FISCAIS DE OBRAS RELATIVAMENTE AO ESTADO DA SUA EXECUÇÃO.

1994-12-15 - Portaria 1115-D/94 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova os modelos dos avisos de publicitação de alvarás de licença de construção.

1994-12-15 - Resolução da Assembleia da República 71-A/94 - Assembleia da República

APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 1995, PUBLICADO EM ANEXO.