Resultados para o dia 1994-11-29
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Converte as quotas atribuidas pela Resolução nº90/94, de 16 de Julho à Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social e descongela e autoriza a admissão de um operador de sistema para a Secretaria Regional do Turismo e Ambiente.
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RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE CANTANHEDE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
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Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Final dos Internatos Complementares.
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Determina que as embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra na zona ocidental norte, delimitada a norte pelo limite do mar territorial e a sul pelo paralelo de Pedrógão, possam exercer a sua actividade de segunda-feira a sexta-feira.
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