1994-11-14 - Decreto-Lei 286/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI 324/93, DE 25 DE SETEMBRO (APROVA A LEI ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS (DGA)) RELATIVAMENTE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DAS ALFÂNDEGAS, DELEGAÇÕES E POSTOS ADUANEIROS, QUE SERAO OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS, BEM COMO AS ALTERAÇÕES AOS ANEXOS I E II (REFERIDOS PELOS ARTIGOS 40 E 41 DAQUELE DIPLOMA) QUE DAÍ RESULTAREM.

1994-11-14 - Decreto-Lei 287/94 - Ministério da Justiça

Prevê a criação de lugares de conservador auxiliar nas conservatórias dos registos civil, predial e comercial de 1.ª classe.

1994-11-14 - Aviso 303/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O REPRESENTANTE PERMANENTE DA REPÚBLICA PORTUGUESA EM ESTRASBURGO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO NUMERO 10 A CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 16/94, DE 13 DE JANEIRO, PUBLICADA NO DR.IS-A, 77, DE 2 DE ABRIL DE 1994.

1994-11-14 - Decreto-Lei 288/94 - Ministério da Agricultura

PREVÊ A PUBLICAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS RELATIVAS A DEFINIÇÃO, CARACTERÍSTICAS, ACONDICIONAMENTO E ROTULAGEM DE BEBIDAS REFRIGERANTES DESTINADAS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, COM EXCEPÇÃO DAS ABRANGIDAS PELO DECRETO LEI 227/91, DE 19 DE JUNHO, E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, ATRAVÉS DE PORTARIA CONJUNTA DOS MINISTROS DA AGRICULTURA, DA INDÚSTRIA E ENERGIA, DA SAÚDE, DO COMÉRCIO E TURISMO E DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. DETERMINA QUE AS INFRACÇÕES AS NORMAS TÉCNICAS REFERIDAS ANTERIORMENTE SE APLICA O REGIME PREVISTO (...)

1994-11-14 - Decreto-Lei 289/94 - Ministério da Agricultura

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA AS DIRECTIVAS 90/677/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 13 DE DEZEMBRO, E 92/18/CEE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 20 DE MARCO, QUE ESTABELECEM NORMAS PARA MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS IMUNOLÓGICOS E REQUISITOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS ENSAIOS DESTES PRODUTOS DE USO VETERINÁRIO. ATRIBUI AO INSTITUTO DE PROTECÇÃO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR (IPPAA) E A INSPECÇÃO GERAL DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS (IGAE) COMPETENCIAS DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA, BEM COMO R (...)

1994-11-14 - Decreto-Lei 290/94 - Ministério do Comércio e Turismo

CRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DECISÃO 94/170/CE (EUR-Lex), DA COMISSAO, DE 25 DE FEVEREIRO, E SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO DECRETO LEI 99/94, DE 19 DE ABRIL, O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INTERNACIONAL DAS ACTIVIDADES DE COMERCIO E SERVIÇOS (PAIEP2), INTEGRADO NA MEDIDA NUMERO 1 DA INTERVENÇÃO OPERACIONAL PARA O COMERCIO E SERVIÇOS E APLICÁVEL A TODO O TERRITÓRIO NACIONAL DURANTE O PERIODO DE VIGÊNCIA DO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO PARA 1994-1999. ESTABELECE OS OBJECTIVOS ESPECÍFICOS DO PAIEP2 ASS (...)