1994-10-07 - Decreto-Lei 247/94 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 25/91, DE 11 DE JANEIRO (ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL) NA PARTE EM QUE SE REFERE A NOÇÃO DE SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, LICENCIAMENTO E TIPO DE OPERAÇÕES ACTIVAS E CAMBIAIS QUE ESTAO HABILITADAS A PRATICAR. COMETE AOS GOVERNOS REGIONAIS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DA MADEIRA E AÇORES AS COMPETÊNCIAS ATRIBUIDAS ÀS COMISSÕES DE COORDENAÇÃO REGIONAL NESTE DIPLOMA. DETERMINA QUE AS SOCIEDADES DE DESENVOLVIMEN (...)

1994-10-07 - Decreto-Lei 248/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 519-M/79, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ABONO DE AJUDAS DE CUSTO, AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PELAS DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO NO TERRITÓRIO NACIONAL, INTRODUZINDO O CONCEITO DE 'DOMICILIO PROFISSIONAL' EM DETRIMENTO DOS ANTERIORES DE 'RESIDÊNCIA OFICIAL' E 'DOMICILIO NECESSÁRIO'. ESCLARECE AINDA QUE TIPO DE DESLOCAÇÕES E DISTÂNCIAS DÃO DIREITO AO REFERIDO ABONO.

1994-10-07 - Aviso 251/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM A REPÚBLICA DO CASAQUISTAO E A UNIÃO DE MAYANMAR DEPOSITADO JUNTO DO DIRECTOR GERAL DA UNESCO, EM 29 DE ABRIL DE 1994, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DA CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO MUNDIAL, CULTURAL E NATURAL, ADOPTADA EM PARIS, A 16 DE NOVEMBRO DE 1972.

1994-10-07 - Aviso 252/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ROMÉNIA ASSINADO, SOB RESERVA DE RATIFICAÇÃO, EM 16 DE JUNHO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A VIOLÊNCIA E OS EXCESSOS DE ESPECTADORES POR OCASIÃO DE MANIFESTAÇÕES DESPORTIVAS E NOMEADAMENTE DE ENCONTROS DE FUTEBOL (STE NUMERO 120).

1994-10-07 - Aviso 253/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA ASSINADO, A 11 DE JULHO DE 1994, O ACORDO EUROPEU PARA A REPRESSÃO DAS EMISSÕES DE RADIODIFUSÃO EFECTUADAS POR ESTAÇÕES FORA DOS TERRITÓRIOS NACIONAIS, ABERTO A ASSINATURA EM 22 DE JANEIRO DE 1965.

1994-10-07 - Aviso 254/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A ALEMANHA RATIFICADO, A 22 DE JULHO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS, ABERTA A ASSINATURA EM 5 DE MAIO DE 1989.

1994-10-07 - Aviso 255/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER O DIRECTOR DOS S JURÍDICOS DO CONSELHO DA EUROPA COMUNICADO TER A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA ADERIDO, A 30 DE MARCO DE 1994, A CONVENCAO RELATIVA A ELABORACAO DE UMA FARMACOPEIA EUROPEIA.

1994-10-07 - Aviso 256/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TER A POLÓNIA ASSINADO, A 11 DE JULHO DE 1994, A CONVENCAO EUROPEIA PARA A PREVENÇÃO DA TORTURA E DAS PENAS OU TRATAMENTOS DESUMANOS OU DEGRADANTES.

1994-10-07 - Aviso 257/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O COMITE PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO TER A REPÚBLICA DA ARMÉNIA ADERIDO, EM 19 DE NOVEMBRO DE 1993, A CONVENCAO RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DE LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS.

1994-10-07 - Aviso 258/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BÓSNIA E HERZEGOVINA DESIGNADO O MINISTRO PARA OS REFUGIADOS, EMPREGO E PROTECÇÃO SOCIAL COMO AUTORIDADE COMPETENTE PARA OS FINS PREVISTOS NA CONVENCAO SOBRE COBRANCA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.

1994-10-07 - Aviso 259/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A BULGÁRIA RATIFICADO O PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO.

1994-10-07 - Aviso 260/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA FORMULADO UMA DECLARAÇÃO NOS TERMOS DA CONVENCAO RELATIVA A EMISSÃO DE UM CERTIFICADO DE CAPACIDADE MATRIMONIAL.