Aviso 259/94
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 21 de Junho de 1994, o Secretário-Geral do Conselho da Europa informou que a Bulgária ratificou, a 17 de Junho de 1994, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957.

Relativamente a Portugal, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/90, de 20 de Junho, na sequência do Decreto do Presidente da República n.º 57/89, de 21 de Agosto, conforme Diário da República, n.º 76, de 20 de Junho de 1990.

Foi publicado um aviso no Diário da República, n.º 76, de 31 de Março de 1990, segundo o qual Portugal depositou o instrumento de ratificação com declarações e reservas à Convenção Europeia de Extradição, Protocolo Adicional e Segundo Protocolo Adicional.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Setembro de 1994. - O Director, José Maria Teixeira Leite Martins.