1994-01-26 - DESPACHO CONJUNTO DDC16/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O ENGENHEIRO LINO DUARTE VIEGAS AfONSO PARA EXERCER O CARGO DE DIRECTOR REGIONAL DE AGRICULTURA DO ALGARVE.

1994-01-26 - DESPACHO DD38/94 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA O LICENCIADO LUÍS ARTUR DE FIGUEIREDO FALCÃO DE BETTENCOURT PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE DIRECTOR DO GABINETE DE MACAU.

1994-01-26 - DESPACHO 10/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA QUE AO CONSELHO DE LOGÍSTICA DAS FORÇAS ARMADAS SEJA ATRIBUIDA, PARA ALEM DAS COMPETENCIAS CONFERIDAS PELO DESPACHO 8/MDN/94, DE 10 DE JANEIRO, A COMPETENCIA PARA PROPOR ANUALMENTE A LISTA DE BENS E SERVIÇOS DE TIPO COMUM DE INTERESSE PARA AS FORÇAS ARMADAS PARA CUJA AQUISIÇÃO SEJA CONSIDERADO DESEJÁVEL O RECURSO AOS PROTOCOLOS A CELEBRAR PELA DIRECÇÃO GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO. O PRESENTE DESPACHO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA ASSINATURA.

1994-01-26 - DECLARAÇÃO DDECL5/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 8 DE JANEIRO DE 1994, O CLUBE RECREATIVO PIEDENSE, COM SEDE NA COVA DA PIEDADE, ALMADA E A SOCIEDADE FILARMÓNICA UNIÃO AGRÍCOLA, COM SEDE EM PINHAL NOVO, PALMELA.

1994-01-26 - DESPACHO 9/MDN/94 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

CARACTERIZA O REGIME DE COMPRAS CONJUNTAS NO ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS, QUE INCLUI DUAS MODALIDADES: AQUISIÇÃO ATRAVES DE PROCESSO CENTRALIZADO NO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - DIRECÇÃO GERAL DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTOS DE DEFESA E AQUISIÇÃO ATRAVES DE PROCESSO CENTRALIZADO NUM DOS RAMOS DAS FORÇAS ARMADAS. EXTINGUE A COMISSAO LOGÍSTICA DA DEFESA NACIONAL. O PRESENTE DESPACHO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA ASSINATURA.

1994-01-26 - DESPACHO 7/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DEFINE OS TERMOS EM QUE O PLANO ESTRATÉGICO DA CIDADE DEVE SER REALIZADO, NO SEGUIMENTO DA APROVAÇÃO DO PROGRAMA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA URBANO NACIONAL E APOIO A EXECUÇÃO DOS PLANOS DIRECTORES MUNICIPAIS, TENDO EM ATENÇÃO AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO SUBPROGRAMA 1 - VALORIZAÇÃO DOS CIDADES MÉDIAS. PUBLICA, EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, OS OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS DE ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DA CIDADE.

1994-01-26 - DESPACHO DD44/94 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

ADITA O NUMERO 2.8 AO DESPACHO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO MINISTRO DA AGRICULTURA, LIC. ARLINDO MARQUÊS DA CUNHA, NO DIRECTOR GERAL DA INSPECÇÃO GERAL E AUDITORIA DE GESTÃO, DR. JOAQUIM FILIPE FERNANDES COSME, DE 920130, RELATIVO A AUTORIZAÇÃO DAS DESLOCAÇÕES AO ESTRANGEIRO DE FUNCIONÁRIOS PARA PARTICIPAREM EM ACÇÕES DE FORMAÇÃO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS NO SEU ÂMBITO.

1994-01-26 - DESPACHO 6/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'QUEIJO SERRA DA ESTRELA'. O AGRUPAMENTO ESTRELACOOP - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE QUEIJO SERRA DA ESTRELA, C.R.L., QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A TRANSFERÊNCIA PARA O IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, DO RESPECTIVO REGISTO.

1994-01-26 - DESPACHO 7/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDICOES EM QUE PODE SER USADA A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM 'CARNE DE BOVINO DE RAÇA MERTOLENGA' OU 'CARNE DE MERTOLENGA'. O AGRUPAMENTO MERTOCAR - SOCIEDADE DE PRODUTORES DE CARNE DE QUALIDADE, LDA. QUE REQUEREM O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR O REGISTO DESSA DENOMINAÇÃO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, EM NOME DO INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR. CONSTAM DE ANEXOS AO PRESENTE DESPACHO AS 'PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA CARNE DE BOVINO (...)

1994-01-26 - DESPACHO 4/94 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E DA QUALIDADE ALIMENTAR-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

FIXA AS CONDIÇOES EM QUE PODEM SER USADAS AS DENOMINAÇÕES DE ORIGEM 'QUEIJO AMARELO DA BEIRA BAIXA', 'QUEIJO PICANTE DA BEIRA BAIXA', 'QUEIJOS DA BEIRA BAIXA' E 'QUEIJO DE CASTELO BRANCO'. A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE QUEIJO DO DISTRITO DE CASTELO BRANCO, QUE REQUEREU O RECONHECIMENTO DA DENOMINAÇÃO DE ORIGEM, DEVE SOLICITAR AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL A TRANSFERÊNCIA PARA O IMAIAA - INSTITUTO DOS MERCADOS AGRÍCOLAS E INDÚSTRIA AGRO-ALIMENTAR, DO RESPECTIVO REGISTO.