1994-01-26 - Resolução da Assembleia da República 2/94 - Assembleia da República

APROVA O ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 1994, ANEXO A PRESENTE RESOLUÇÃO.

1994-01-26 - Decreto 3/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para aceitação, as Emendas à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores, concluídas em Londres, a 17 de Maio de 1991, cujo texto se publica em anexo.

1994-01-26 - Aviso 21/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA CHECA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO EUROPEIA DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE, EUTELSAT, ASSINADA EM PARIS EM 15 DE JULHO DE 1982.

1994-01-26 - Aviso 22/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS HONDURAS ADERIDO AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, CONCLUIDO EM MONTREAL A 16 DE SETEMBRO DE 1987.

1994-01-26 - Aviso 23/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM A BELGICA E A CROÁCIA RATIFICADO AS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, ADOPTADAS NA SEGUNDA REUNIÃO DAS PARTES, EM LONDRES A 29 DE JUNHO DE 1990.

1994-01-26 - Aviso 24/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 25 DE AGOSTO DE 1933, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO FACULTATIVO RELATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1994-01-26 - Aviso 25/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 3 DE NOVEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE ABATE, ABERTA À ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 10 DE MAIO DE 1979.

1994-01-26 - Aviso 26/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ARMÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 13 DE SETEMBRO DE 1993 O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 18 DE DEZEMBRO DE 1979.

1994-01-26 - Aviso 27/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ARMÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 13 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1994-01-26 - Aviso 28/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A BOSNIA-HERZEGOVINA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 16 DE JULHO DE 1993, NOTIFICAÇÃO DE SUCESSÃO RELATIVAMENTE A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ABERTA PARA ASSINATURA EM NOVA IORQUE, A 7 DE MARCO DE 1966.

1994-01-26 - Aviso 29/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A GUINE-BISSAU DEPOSITADO JUNTO DO SECRETARIO-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 11 DE AGOSTO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS, CONCLUIDA EM VIENA A 18 DE ABRIL DE 1961.

1994-01-26 - Aviso 30/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A SUÍÇA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETARIA-GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 3 DE NOVEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 13 DE NOVEMBRO DE 1987.

1994-01-26 - Decreto-Lei 20/94 - Ministério da Indústria e Energia

PREVÊ A ELIMINAÇÃO DO ADICIONAL DE 4% DA FACTURAÇÃO DE ELECTRICIDADE, ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 21/93, DE 26 DE JANEIRO, NO QUE RESPEITA AOS FORNECIMENTOS EM ALTA E MÉDIA TENSÃO E A FORNECIMENTOS EM BAIXA TENSÃO A CONSUMIDORES COM POTÊNCIA CONTRATADA SUPERIOR A 19,8 KVA. REDUZ PARA 4% EM 1994, O ADICIONAL DE FACTURAÇÃO ESTABELECIDO NO DECRETO LEI 351/83, DE 1 DE AGOSTO, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, NO QUE RESPEITA AOS FORNECIMENTOS EM BAIXA TENSÃO A CONSUMIDORES COM POTÊNCIA CONTRATADA INFERIOR OU IGUAL A 1 (...)

1994-01-26 - Decreto-Lei 21/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REGULA O PROCESSO DE ACEITAÇÃO PELO ESTADO PORTUGUÊS DAS LICENÇAS DE PESSOAL TÉCNICO DE VOO DA AVIAÇÃO CIVIL EMITIDAS PELOS RESTANTES ESTADOS MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA DO CONSELHO 91/67O/CEE, DE 16 DE DEZEMBRO. DEFINE O REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES APLICÁVEL AS INFRACÇÕES AO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. PUBLICA EM ANEXO O QUADRO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE VALIDAÇÃO DAS REFERIDAS LICENÇAS.