1994-01-10 - Decreto-Lei 2/94 - Presidência do Conselho de Ministros

TRANSFORMA A RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E.P., CRIADA COMO EMPRESA PÚBLICA PELO DECRETO LEI 674-C/75, DE 2 DE DEZEMBRO, E QUE SE REGE PELOS ESTATUTOS APROVADOS PELO DECRETO LEI 167/84, DE 22 DE MAIO, EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS, COM A DENOMINAÇÃO DE RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, S.A. (RDP, S.A.). APROVA OS ESTATUTOS DA RDP, S.A., EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

1994-01-10 - Aviso 5/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM AS HONDURAS ADERIDO, EM 14 DE OUTUBRO DE 1993, A CONVENCAO DE VIENA PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO, CONCLUIDA EM VIENA EM 22 DE MARCO DE 1985.

1994-01-10 - Decreto Legislativo Regional 1/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

INSTITUI E REGULA O REGIME DE INCENTIVOS FINANCEIROS A CONCEDER AS UNIDADES PRODUTIVAS DE TODOS OS SECTORES DE ACTIVIDADE ECONÓMICA QUE TENHAM SIDO AFECTADAS PELOS TEMPORAIS OCORRIDOS EM 28 E 29 DE OUTUBRO DE 1993. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATAMENTE SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.