1993-09-21 - Decreto-Lei 318/93 - Ministério do Mar

APROVA A ORGÂNICA DO GABINETE DE S EUROPEUS (GAE) DO MINISTÉRIO DO MAR, DEFININDO A SUA NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO. APROVA O QUADRO DE PESSOAL DIRIGENTE DO GAE E ESTABELECE NORMAS DE PROVIMENTO DO DEMAIS PESSOAL.

1993-09-21 - Decreto-Lei 319/93 - Ministério do Mar

APROVA A ORGÂNICA DA DIRECÇÃO GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS (DGPNTM), ESTABELECENDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS, SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS. A DGPNTM ESTRUTURA-SE DO SEGUINTE MODO: DIRECTOR GERAL, CONSELHO ADMINISTRATIVO, CONSELHO CONSULTIVO, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, GABINETE DE ESTUDOS, PROGRAMAÇÃO E ESTATÍSTICA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL DO MAR, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ACTIVIDADES MARÍTIMAS E ASSUNTOS INTERNACIONAIS, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSUNTOS (...)

1993-09-21 - Decreto-Lei 320/93 - Ministério do Mar

Aprova a lei orgânica da Driecção-Geral das Pescas, definindo a sua natureza, atribuições, orgãos, serviços e respectivas competências.

1993-09-21 - Decreto-Lei 321/93 - Ministério do Mar

Aprova a orgânica do Instituto Português de Investigação Marítima.

1993-09-21 - Decreto-Lei 322/93 - Ministério do Mar

CRIA A ESCOLA DAS MARINHAS DE COMERCIO E PESCAS (EMCP) E DEFINE O SEU ESTATUTO PUBLICADO EM ANEXO. PREVÊ A APROVAÇÃO CONJUNTA, PELOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO MAR, DO QUADRO DE PESSOAL DA EMCP, REGULAMENTANDO ALGUMAS CARREIRAS, NOMEADAMENTE DE PROFESSOR, MONITOR E PESSOAL AUXILIAR, AS QUAIS DEFINE O INGRESSO, ACESSO, RECRUTAMENTO E DESCRIÇÃO DE FUNÇÕES. EXTINGUE A ESCOLA PORTUGUESA DE PESCAS, CRIADA PELO DECRETO LEI NUMERO 407/77, DE 26 DE SETEMBRO, SOB A DESIGNAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONAL DE PESCA DE LISB (...)

1993-09-21 - Decreto-Lei 323/93 - Ministério do Mar

APROVA A ORGÂNICA DAS ADMINISTRAÇÕES MARÍTIMAS DO NORTE, CENTRO E SUL, DEFININDO A RESPECTIVA NATUREZA, COMPETÊNCIAS E ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL. CADA ADMINISTRAÇÃO MARÍTIMA E DIRIGIDA POR UM ADMINISTRADOR, DEPENDENTE FUNCIONALMENTE DO DIRECTOR GERAL DAS PESCAS E DO DIRECTOR GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, E COMPREENDE OS SEGUINTES SERVIÇOS: NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS, NÚCLEO DE COORDENAÇÃO DAS PESCAS E SECÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO. APROVA O QUADRO (...)

1993-09-21 - Decreto do Presidente da República 45/93 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Maria Raquel Lopes de Bethencourt Ferreira do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio.

1993-09-21 - Decreto do Presidente da República 46/93 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Manuel Guerra Salgueiro do cargo de embaixador de Portugal na Praia.

1993-09-21 - Decreto do Presidente da República 47/93 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Manuel Guerra Salgueiro para o cargo de embaixador de Portugal em Tóquio.