1993-09-01 - Resolução da Assembleia da República 28/93 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A BELGICA, ENTRE OS DIAS 6 E 7 DE AGOSTO DE 1993.

1993-09-01 - Decreto-Lei 303/93 - Ministério das Finanças

Altera o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto Lei 41969, de 24 de Novembro de 1958. Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto Lei 154/91, de 23 de Abril.

1993-09-01 - Decreto-Lei 304/93 - Ministério das Finanças

ALTERA O ARTIGO 65 DO DECRETO 360/71, DE 21 DE AGOSTO (CALCULO DO CAPITAL DE REMIÇÃO DE PENSOES), E ATRIBUI O DIREITO A PRESTAÇÕES SUPLEMENTARES AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU POR MORTE DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. O DISPOSTO NO NUMERO 2 DO ARTIGO 50 DAQUELE DECRETO, COM A REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 459/79, DE 23 DE NOVEMBRO, E APLICÁVEL AS PENSÕES POR INCAPACIDADE PERMANENTE IGUAL OU SUPERIOR A 30% OU POR MORTE FIXADAS ANTERIORMENTE A 1 DE O (...)

1993-09-01 - Decreto-Lei 305/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

CRIA A COMISSAO INSTALADORA DA EMPRESA DO ALQUEVA, NA DIRECTA DEPENDENCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, DEFININDO AS SUAS ATRIBUIÇÕES, COMPETENCIAS E COMPOSICAO. DEFINE A COMPOSICAO DE UM CONSELHO CONSULTIVO QUE FUNCIONARA JUNTO DA REFERIDA COMISSAO. EXTINGUE O GABINETE COORDENADOR DO ALQUEVA, CRIADO PELO DECRETO LEI 298/77, DE 21 DE JULHO, TRANSFERINDO OS DIREITOS E VALORES PATRIMONIAIS ASSIM COMO O ARQUIVO DOCUMENTAL PARA A COMISSAO AGORA CRIADA.

1993-09-01 - Aviso 210/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA ESLOVÁQUIA E DA INDONÉSIA DEPOSITADO EM 7 DE JUNHO E 5 DE JULHO, RESPECTIVAMENTE, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICACAO DAS MERCADORIAS, ENTRANDO EM VIGOR A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995.

1993-09-01 - Aviso 211/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO FRANCES, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, NOTIFICADO OS ESTADOS MEMBROS DO BUREAU INTERNATIONAL DES EXPOSITIONS (BIE) QUE A TAILÂNDIA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA ADERIRAM, EM 24 DE MARCO E 3 DE MAIO DE 1993, RESPECTIVAMENTE, A CONVENCAO RELATIVA AS EXPOSIÇÕES INTERNACIONAIS, ADOPTADA EM PARIS EM 22 DE NOVEMBRO DE 1928, BEM COMO AO PROTOCOLO DE MODIFICAÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, E A EMENDA DE 24 DE JUNHO DE 1982.

1993-09-01 - Decreto-Lei 306/93 - Ministério da Educação

DEFINE AS CONDICOES DE TRANSIÇÃO DOS DOCENTES DA ESCOLA SUPERIOR DE BELAS-ARTES DE LISBOA INTEGRADA NA UNIVERSIDADE DE LISBOA AO ABRIGO DA LEI 108/88, DE 24 DE SETEMBRO, PARA AS CATEGORIAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA.

1993-09-01 - Decreto-Lei 307/93 - Ministério da Saúde

Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

1993-09-01 - Portaria 767-C/93 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Cria os lugares necessários à constituição dos conselhos directivos dos Centros Regionais de Segurança Social, criados pelo Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho.