1993-07-30 - Lei 53/93 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 6/91, DE 20 DE FEVEREIRO (ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADO) NO QUE RESPEITA AO ÂMBITO DA CONTA GERAL DO ESTADO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. ALTERA A LEI 77/88, DE 1 DE JULHO (LEI ORGÂNICA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA) RELATIVAMENTE AO RELATÓRIO E CONTA. ALTERA A LEI 28/92, DE 1 DE SETEMBRO (ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA) NO QUE RESPEITA A CONTA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL. O DISPOSTO NA PRESENTE LEI PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO RELATÓRIO E CONTA DA ASS (...)

1993-07-30 - Lei 54/93 - Assembleia da República

AUTORIZA O GOVERNO, NO ÂMBITO DA LEI ORGÂNICA DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS E DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, APROVADO PELO DECRETO LEI 376/87, DE 11 DE DEZEMBRO, E ALTERADO PELOS DECRETOS LEIS 167/89, DE 23 DE MAIO, 270/90, DE 3 DE SETEMBRO, E 378/91, DE 9 DE OUTUBRO, A LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS RELATIVAS A APRECIAÇÃO DO MÉRITO PROFISSIONAL E AO EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR SOBRE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA, AO REGIME DISCIPLINAR APLICÁVEL E AO DIREITO DE INSCRIÇÃO DOS OFICIAS DE JUSTIÇA NA CÂMARA DOS S (...)

1993-07-30 - Resolução da Assembleia da República 25/93 - Assembleia da República

DA ASSENTIMENTO A VIAGEM DE CARÁCTER OFICIAL DE S. EXA. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A SANTIAGO DE COMPOSTELA, ENTRE OS DIAS 24 E 26 DE JULHO DE 1993.

1993-07-30 - Decreto-Lei 264/93 - Ministério das Finanças

CRIA O REGIME DE ISENÇÃO DO IMPOSTO AUTOMÓVEL CONCEDIDO POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE UM ESTADO MEMBRO DA COMUNIDADE EUROPEIA (CE) PARA PORTUGAL E O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS MATRICULADOS NESSES PAÍSES. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-07-30 - Portaria 705/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA AS NORMAS PROVISÓRIAS DA COROA ENVOLVENTE DA ZONA MONUMENTAL DA AJUDA/BELÉM, ESTABELECIDAS PARA A ÁREA DELIMITADA NA PLANTA ANEXA. PUBLICA O REGULAMENTO GENÉRICO E O REGULAMENTO DOS SEGUINTES ESPAÇOS PLANO: NUMERO 1 - FIL, NUMERO 2 - APL, NUMERO 11 - D.MANUEL, NUMERO 12 - PEDROUÇOS, NUMERO 19 - ALTOS ESTUDOS MILITARES, NUMERO 20 - RESTELO, NUMERO 21 - ESTÁDIO, NUMERO 22 - ALCOLENA, NUMERO 29 - BOA-HORA, NUMEROS 30A E 30B - SALESIAS NORTE, NUMERO 31A - ÁGUIAS NORTE, NUMERO 33 - SANTO AMARO, NUMERO 3 (...)

1993-07-30 - Declaração 98/93 - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

DECLARA TEREM SIDO AUTORIZADAS TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS DO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PARA O ANO DE 1993, NO MONTANTE DE 379620 CONTOS.