1993-07-17 - RESOLUÇÃO 7/93/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

APROVA, PARA SERVIR DE PROPOSTA DE LEI A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, QUE O ESTADO SUPORTARA OS ENCARGOS TOTAIS CORRESPONDENTES A EXPEDIÇÃO, POR VIA AEREA E MARÍTIMA, DOS LIVROS, REVISTAS E JORNAIS DE NATUREZA PEDAGÓGICA, TÉCNICA, CIENTIFICA, LITERÁRIA E RECREATIVA: ENTRE O CONTINENTE PORTUGUÊS E A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, ENTRE A REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA E O CONTINENTE PORTUGUÊS E ENTRE AS REGIÕES AUTÓNOMAS. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO, S (...)

1993-07-17 - RESOLUÇÃO 6/93/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

DESIGNA COMO REPRESENTANTE NA COMISSAO COORDENADORA DO SERVIÇO REGIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL DA MADEIRA, ARMANDO ABREU.

1993-07-17 - RESOLUÇÃO 6/93/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE PROCEDA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 3/92/A, DE 11 DE FEVEREIRO, E QUE DESENVOLVA OS MECANISMOS ADEQUADOS A URGENTE TRANSFERÊNCIA PARA AS AUTARQUIAS ABRANGIDAS POR AQUELA LEGISLAÇÃO DAS COMPENSACOES FINANCEIRAS A QUE TEM DIREITO, RESPEITANTES AO ANO FISCAL DE 1992.

1993-07-17 - Despacho Normativo 165/93 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 107/93, DE 29 DE JANEIRO, 13 LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

1993-07-17 - Despacho Normativo 166/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-07-17 - Despacho Normativo 167/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-07-17 - Despacho Normativo 168/93 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA JUNTA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLÓGICA, CONSTANTE DO MAPA XI ANEXO AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1993-07-17 - Portaria 670/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça

ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETÁRIA JUDICIAL E DOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DA NAZARÉ.

1993-07-17 - Portaria 671/93 - Ministérios da Agricultura, da Indústria e Energia, da Saúde e do Comércio e Turismo

DEFINE E CARACTERIZA OS PRODUTOS DE CACAU E DE CHOCOLATE DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO HUMANA, COM EXCEPÇÃO DOS ABRANGIDOS POR LEGISLAÇÃO RELATIVA A ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E ESTABELECE AS REGRAS DE ACONDICIONAMENTO E ROTULAGEM A QUE OS MESMOS DEVEM OBEDECER. PUBLICA ANEXO COM A DEFINIÇÃO DE PRODUTOS DE CACAU E DE CHOCOLATE.

1993-07-17 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Designa um representante da Assembleia Legislativa Regional para a Comissão Coordenadora do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira

1993-07-17 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 7/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Corrige o custo de livros, revistas e jornais de natureza pedagógica, técnica, científica, literária e recreativa de e para a Região Autónoma da Madeira

1993-07-17 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que proceda ao imediato cumprimento do Decreto Legislativo Regional n.º 3/92/A, de 11 de Fevereiro, e que desenvolva os mecanismos adequados à urgente transferência para as autarquias abrangidas por aquela legislação das compensações financeiras a que têm direito, respeitantes ao ano fiscal de 1992