Resolução 6/93/A, de 17 de Julho

Corpo emitente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE B, Nº [166], de 17.07.1993, Pág. 3878
Data: 1993-07-17
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Sumário

RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE PROCEDA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 3/92/A, DE 11 DE FEVEREIRO, E QUE DESENVOLVA OS MECANISMOS ADEQUADOS A URGENTE TRANSFERÊNCIA PARA AS AUTARQUIAS ABRANGIDAS POR AQUELA LEGISLAÇÃO DAS COMPENSACOES FINANCEIRAS A QUE TEM DIREITO, RESPEITANTES AO ANO FISCAL DE 1992.

Texto do documento

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/93/A
Compensação financeira às câmaras municipais em resultado de acordos internacionais

A Assembleia Legislativa Regional resolve, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, recomendar ao Governo Regional que proceda ao imediato cumprimento do Decreto Legislativo Regional 3/92/A, de 11 de Fevereiro, e que desenvolva os mecanismos adequados à urgente transferência para as autarquias abrangidas por aquela legislação das compensações financeiras a que têm direito, respeitantes ao ano fiscal de 1992.

Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 4 de Junho de 1993.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1992-02-11 - Decreto Legislativo Regional 3/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
Estabelece disposições sobre a compensação financeira aos municípios da Região Autónoma dos Açores, afectados negativamente pela execução de acordos e tratados internacionais que digam directamente respeito à Região.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/52073/resolucao-6-93-A-de-17-de-julho

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